o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que documentalmente comprovada a condição, por equipe multiprofissional;

os pais; ou

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que documentalmente comprovada a condição e a dependência econômica.

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subsequentes.

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua guarda e o tutelado, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

Considera-se união estável aquela verificada entre dois indivíduos, independente do sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

A manutenção da qualidade de dependente do filho ou equiparado e irmão não emancipados, na condição de inválidos ou deficientes, somente será admitida caso a invalidez ou deficiência preceda a idade limite de vinte e um anos.

Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

O menor sob tutela ou guarda judicial somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do respectivo termo.

O ex cônjuge, companheiro ou companheira, na condição de "credores de alimentos", não se equipam aos dependentes para os efeitos desta lei, sendo-lhes assegurado quantia até o valor da parcela que recebia de alimentos do segurado, devidamente demonstrada a necessidade alimentar, não podendo esta ultrapassar a cota que couber a qualquer dos pensionistas.

Quanto ao segurado:

Quanto ao dependente:

Quanto aos beneficiários:

(...).

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do Parágrafo 6º, não poderão ser: - inferiores ao valor do salário-mínimo; Il - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição que são considerados no cálculo dos beneficios do regime geral da previdência social.

Não poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do beneficio.

Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 101 (cento e um) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o calculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput.

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem; Il- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 3º, incluídas as frações, será de 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

Os proventos das aposentadorias concedidas nos disposto neste artigo corresponderão a: - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 40, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; Il - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.

Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o art. 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisites previstos no inciso I do art. 5º ou; Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do art. 5º.

em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 72º do art. 43;

ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.

de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisites previstos no inciso I do § 2º;

nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio‑doença, for considerado incapaz para o exercício de seu cargo, insuscetível de readaptação em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.

As doenças e sequelas que o segurado já possuía ao ingressar no serviço público, não poderão ser alegadas para fins do gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Sob pena de suspensão do benefício, os segurados aposentados por incapacidade permanente e o dependente inválido deverão se submeter a avaliações periódicas, a cargo do órgão competente do IMPC, a cada dois anos, ou quando solicitado pela Diretoria em decisão fundamentada, para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão dos benefícios.

Verificada a cessação das causas geradoras da invalidez e a recuperação da capacidade laboral, o benefício será cessado, devendo retornar o segurado ao serviço ativo, obedecendo as condições de reversão previstas no estatuto dos servidores municipais.

A junta médica do município fica incumbida de realizar as perícias médicas, que quando forem conclusas pela incapacidade para as atribuições do cargo e insuscetibilidade em outra função compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, serão referendadas por um Médico Perito do Trabalho indicado pelo IMPC, para fins de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários, que somente serão devidos quando os dois laudos forem conclusivos pela incapacidade e insuscetibilidade de readaptação.

A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite prevista no caput.

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

65 (sessenta e cinco anos de idade) e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 62 (sessenta e dois anos) de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição se muher.

O servidor aguardará em exercício a análise do requerimento da sua aposentadoria, passando para a inatividade a partir da data da publicação do ato de concessão do benefício.

Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Coxim - IMPC, não farão jus à aposentadoria nos termos caput deste artigo caso não exerçam suas funções em estabelecimento de ensino básico, conforme definição prevista em Lei Federal.

Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº 142/2013, desde que tenham 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, devendo ter no mínimo os respectivos tempos de contribuição:

aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, homem, e 24 (vinte e quatro) aros, se mulher, no segurado com deficiência moderada;

aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput, é necessária a prévia submissão do segurado a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Caso haja regulamentação federal da aposentadoria da pessoa com deficiência posterior a publicação desta Lei Complementar, nos termos do artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicar-se-ão as novas disposições federais em detrimento do previsto neste artigo.

Aplica-se a regra do caput, subsidiariamente, as condições e requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo que não conflitarem com as regras prevista nesta Lei Complementar, vedada a conversão de tempo especial em comum.

uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput, acrescido de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento);

na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão concedido nos termos do inciso Il será recalculado na forma do disposto no inciso I.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos seguintes casos: |- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos beneficios do RGPS.

da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias do falecimento do segurado;

da data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Não se configurando o direito a dependência os valores eventualmente provisionados conforme disposto no caput, deverão ser repassados aos pensionistas na proporção da cota de cada um, sendo revisto os valores do rateio original.

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, sendo credor de alimentos, não concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no art. 6º desta Lei.

O valor dos alimentos devido ao ex cônjuge credor de alimentos não poderá ultrapassar o valor estipulado na pensão de alimentos, nem tampouco o valor da menor cota dos pensionistas habilitados, não lhe beneficiando também qualquer outra vantagem de direito aos pensionistas.

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação, respeitado o direito dos menores ou incapazes.

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

Nas ações em que o IMPC for parte, este poderá proceder de oficio à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respective cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

) ulgada improcedente a ação prevista nos 88 5º ou 6º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

Será admitida, nos termos do $ 22, a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com pensão por morte ou aposentadorias concedidas por outro regime de previdência social, inclusive decorrentes de atividades militares.

Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: |- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário- mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; Il - 40%(quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários- mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

A aplicação do disposto no 8 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos beneficios.

o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

O valor do abono de permanência do servidor que tenha completado as exigências para se aposentar pela regra estabelecida no art. 56 desta lei será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

O pagamento do abono de permanência de que trata o caput do artigo supracitado é de responsabilidade do Município (poder executivo, poder legislativo, autarquias ou fundações) e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput, independentemente de permanência em atividade.

Não será devido abono de permanência para o servidor que tenha completado as exigências para as aposentadorias dos artigos 43, 45 e 46 e opte por permanecer em atividade, uma vez que beneficiados por critérios mais vantajosos que o estabelecido no art. 56.

Não será devido abono de permanência para o servidor que tenha completado as exigências para aposentadorias dos artigos 46-A e 58-B e opte por permanecer em atividade, haja vista que sua atividade foi exercida com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à sua saúde.