Fica instituída a complementação do piso nacional dos professores, alterando desse modo a TABELA 8– CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL 8 – MAGISTÉRIO – M A G Anexo III da Lei Complementar 149/2016, do Município de Coxim com a aplicação do reajuste de 3,62% com aplicação na folha salarial de janeiro de 2024, no vencimento base, conforme abaixo: A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 8 - C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O T A B E L A 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I O - M A G A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 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2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 L E I C O M P L E M E N T A R M U N I C I P A L 2 0 9 / 2 0 2 3 D E 2 4 / 0 5 / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 2 0 2 3 F O L H A M A I O / 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1 6 , 9 9 2 8 5 3 , 0 8 2 8 5 3 , 0 8 2 9 9 6 , 2 0 2 9 9 6 , 2 0 3 1 4 4 , 0 2 3 1 4 4 , 0 2 3 3 0 1 , 2 2 3 3 0 1 , 2 2 3 4 6 5 , 4 6 3 4 6 5 , 4 6 3 6 3 9 , 0 8 3 6 3 9 , 0 8 3 8 2 2 , 0 9 3 8 2 2 , 0 9 4 0 1 2 , 1 4 4 0 1 2 , 1 4 4 2 1 1 , 5 7 4 2 1 1 , 5 7 4 4 2 2 , 7 4 4 4 2 2 , 7 4 4 6 4 3 , 2 9 4 6 4 3 , 2 9 5 1 0 7 , 0 3 5 1 0 7 , 0 3 5 6 0 3 , 0 0 5 6 0 3 , 0 0 6 1 3 2 , 2 5 6 1 3 2 , 2 5 P R O F E S S O R II 3 6 3 6 , 7 0 3 6 3 6 , 7 0 3 8 1 8 , 5 4 3 8 1 8 , 5 4 4 0 0 7 , 6 4 4 0 0 7 , 6 4 4 2 1 1 , 3 0 4 2 1 1 , 3 0 4 4 2 2 , 2 3 4 4 2 2 , 2 3 4 6 4 4 , 0 7 4 6 4 4 , 0 7 4 8 7 3 , 1 8 4 8 7 3 , 1 8 5 1 1 6 , 8 4 5 1 1 6 , 8 4 5 3 7 1 , 4 1 5 3 7 1 , 4 1 5 6 4 0 , 5 2 5 6 4 0 , 5 2 5 9 2 4 , 1 8 5 9 2 4 , 1 8 6 2 1 8 , 7 6 6 2 1 8 , 7 6 6 5 2 7 , 8 8 6 5 2 7 , 8 8 6 8 5 5 , 1 8 6 8 5 5 , 1 8 7 1 9 7 , 0 3 7 1 9 7 , 0 3 7 9 1 5 , 8 2 7 9 1 5 , 8 2 8 6 8 4 , 5 6 8 6 8 4 , 5 6 9 5 0 4 , 9 0 9 5 0 4 , 9 0 P R O F E S S O R II I 4 1 0 6 , 1 4 4 1 0 6 , 1 4 4 3 1 1 , 4 5 4 3 1 1 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II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I E S P E C I A L I S T A E M E D U C A Ç Ã O I 5 9 8 2 , 9 8 5 9 8 2 , 9 8 6 2 8 2 , 1 3 6 2 8 2 , 1 3 6 5 9 3 , 2 4 6 5 9 3 , 2 4 6 9 2 8 , 2 9 6 9 2 8 , 2 9 7 2 7 5 , 3 0 7 2 7 5 , 3 0 7 6 4 0 , 2 7 7 6 4 0 , 2 7 8 0 1 7 , 1 9 8 0 1 7 , 1 9 8 4 1 8 , 0 5 8 4 1 8 , 0 5 8 8 3 6 , 8 6 8 8 3 6 , 8 6 9 2 7 9 , 6 0 9 2 7 9 , 6 0 9 7 4 6 , 2 7 9 7 4 6 , 2 7 1 0 2 3 0 , 9 0 1 0 2 3 0 , 9 0 1 0 7 3 9 , 4 5 1 0 7 3 9 , 4 5 1 1 2 7 7 , 9 2 1 1 2 7 7 , 9 2 1 1 8 4 0 , 3 2 1 1 8 4 0 , 3 2 1 3 0 2 2 , 8 5 1 3 0 2 2 , 8 5 1 4 2 8 7 , 5 6 1 4 2 8 7 , 5 6 1 5 6 3 7 , 1 5 1 5 6 3 7 , 1 5 E S P E C I A L I S T A E M E D U C A Ç Ã O II 7 8 5 9 , 9 8 7 8 5 9 , 9 8 8 2 5 2 , 9 8 8 2 5 2 , 9 8 8 6 6 1 , 7 0 8 6 6 1 , 7 0 9 1 0 1 , 8 6 9 1 0 1 , 8 6 9 5 5 7 , 7 4 9 5 5 7 , 7 4 1 0 0 3 7 , 1 9 1 0 0 3 7 , 1 9 1 0 5 3 2 , 3 7 1 0 5 3 2 , 3 7 1 1 0 5 8 , 9 9 1 1 0 5 8 , 9 9 1 1 6 0 9 , 1 9 1 1 6 0 9 , 1 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II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I A N E X O II I E S P E C I A L I S T A E M E D U C A Ç Ã O I V 9 0 3 3 , 1 0 9 0 3 3 , 1 0 9 4 8 4 , 7 6 9 4 8 4 , 7 6 9 9 5 4 , 4 8 9 9 5 4 , 4 8 1 0 4 6 0 , 3 3 1 0 4 6 0 , 3 3 1 0 9 8 4 , 2 5 1 0 9 8 4 , 2 5 1 1 5 3 5 , 2 7 1 1 5 3 5 , 2 7 1 2 1 0 4 , 3 5 1 2 1 0 4 , 3 5 1 2 7 0 9 , 5 7 1 2 7 0 9 , 5 7 1 3 3 4 1 , 8 9 1 3 3 4 1 , 8 9 1 4 0 1 0 , 3 4 1 4 0 1 0 , 3 4 1 4 7 1 4 , 9 2 1 4 7 1 4 , 9 2 1 5 4 4 6 , 6 0 1 5 4 4 6 , 6 0 1 6 2 1 4 , 4 1 1 6 2 1 4 , 4 1 1 7 0 2 7 , 3 9 1 7 0 2 7 , 3 9 1 7 8 7 6 , 5 0 1 7 8 7 6 , 5 0 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As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente das Unidades Gestoras 60.102 FUNDEB e 60.101 Secretária Municipal de Educação

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação