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LEI Nº 443/82, DE 08/03/82
Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo por Aforamento.
O Prefeito Municipal de Coxim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir Título Definitivo por aforamento do seguinte Lote urbano ao seu respectivo requerente:
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Parágrafo único. -
Lote de Terreno Urbano s/nº com a área de 1.000 m², localizado a Av. Presidente Vargas, nesta cidade, requerida por Pedro de Aquino Leite.
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Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
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FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/03/1982
Lei Ordinária nº 443/1982 - 08 de março de 1982
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 1982