- TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo I
Do Objeto, Natureza e Definições
- Art. 1º
O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel no Município de Coxim-MS, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
- Art. 2º
O Serviço de Táxi no Município de Coxim - MS será outorgado mediante Termo de Autorização emitido pelo Município e Alvará de Licença, expedido pela Gerência de Receitas e Tributos, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos interessados, e terá natureza discricionária.
- Art. 3º
Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
- I -
AUTORIZATÁRIO - taxista profissional autônomo detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Coxim - MS;
- II -
CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos
Serviços de Táxi realizado pelo Município;
- III -
PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo Município, para o estacionamento de veículos Táxi;
- IV -
SERVIÇOS DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público.
- V -
TAXISTA AUTÔNOMO - Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Taxi.
- VI -
TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista autônomo nos termos da Lei Federal n° 6.094, de 30 de agosto de 1974.
- VII -
ALVARA DE LICENÇA - documento expedido pela Divisão de Tributação e Fiscalização que autoriza o Taxista autônomo a explorar o Serviço de Táxi no Município de Coxim - MS, depois de cumpridas as exigências da Lei.
- TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
- Capítulo I
Das Atribuições da Gerência de Trânsito e da Gerência de Receitas e Tributos
- Art. 4º
Compete à Gerência de Trânsito - GEMUTRAN, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
- I -
a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
- II -
a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
- III -
a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
- IV -
a fiscalização dos serviços de táxi no Municipio de Coxim - MS;
- V -
a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
- Parágrafo único. -
A emissão do Alvará de Licença para a prestação do serviço de táxi será expedido pela Gerência de Receitas e Tributos, após regular processo de seleção e apresentação da documentação competente;
- TÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
- Capítulo I
Do Cadastro e Requisitos dos Condutores
- Art. 5º
O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
- I -
Taxista Autônomo;
- II -
Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
- Art. 6º
A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
- I -
possuir Carteira Nacional de Habilitação, da categoria profissional exigida;
- II -
comprovante de residência no Município;
- III -
certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de droga, corrupção de menores e violência doméstica;
- IV -
certidão de condutor expedida pelo DETRAN;
- V -
apresentar outros documentos que porventura venham a ser solicitados pela Gerência de Trânsito.
- § 1º -
A Gerência de Receitas e Tributos emitirá ALVARA DE LICENÇA anual, o qual terá validade durante o exercício.
- § 2º -
O Taxista Autônomo poderá cadastrar até 01 (um) Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo, atendidas as disposições estabelecidas na Lei n° 6.094, de 1.974.
- § 3º -
Em caso de falecimento do autorizatário, o respectivo alvará de licença será revogado, e o termo de autorização retornará automaticamente ao município.
- Capítulo II
Dos Deveres e Obrigações dos Taxistas
- Art. 7º
São deveres dos taxistas:
- I -
atender ao cliente com presteza e polidez;
- II -
trajar-se adequadamente para a função;
- III -
manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
- IV -
manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
- V -
não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo.
- VI -
manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo à Lei n° 9.503, de 1997, bem como à presente lei e seus regulamentos;
- VII -
exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 da Lei n° 9.503, de 1997.
- § 1º -
Os autorizatários devem respeitar a legislação em vigor e as normas baixadas pelo município, relativamente ao serviço, bem como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a atividade de fiscalização municipal.
- § 2º -
Os autorizatários serão obrigados a portar no veículo o Alvará de Licença ou cópia, que deverá ser autenticada pela Gerência de Receitas e Tributos e ainda, o Termo de Permissão emitido pela Gerência de Trânsito.
- Capítulo III
Dos Requisitos dos Veículos e da Substituição
- Art. 8º
Para ser considerado como táxi, é exigido que o veículo apresente as seguintes características:
- I -
propriedade do autorizatário, admitindo-se mesmo quando é objeto de alienação fiduciária com instituição financeira;
- II -
idade máxima do veículo de 10 (dez) anos, contados do ano de sua fabricação;
- III -
capacidade mínima de 5 (cinco) e máxima de 7 (sete) passageiros;
- IV -
possuir 4 (quatro) portas laterais;
- V -
deverá ter porta-malas com capacidade mínima de 300 litros;
- VI -
ser equipado com ar-condicionado e aparelho para receber pagamento com cartão de crédito/débito e/ou pix;
- VII -
deverá possuir caixa luminosa instalada no centro da capota, na cor branca com a palavra "TAXI" virada para frente do veículo e o número do prefixo no verso, ambos escritos na cor verde.
- VIII -
ser de cor branca;
- IX -
deverá estar identificados com adesivos, aprovado pelo Município.
- § 1º -
Quando o veículo táxi atingir 10 (dez) anos de fabricação, o autorizatário terá o prazo de 6 (seis) meses para substitui-lo, respeitando os todos os incisos do art. 8º, sob pena de:
- I -
advertência, até 30 dias de atraso;
- II -
multa, se o atraso for de 31 a 60 dias de atraso;
- III -
suspensão da autorização, se o atraso passar de 60 dias até o limite de 90;
- IV -
revogação da autorização, caso o veículo não seja substituído dentro dos 90 dias transcorridos.
- § 2º -
Os autorizatários que já estejam cadastrados junto a Diretoria de Tributação e Fiscalização terão até o dia 31.12.2025 para adequar o veículo ao que for instituido, exceto a cor branca do veículo será feita na primeira substituição, após a vigência desta lei.
- Art. 9º
Os táxis adaptados deverão possuir acessibilidade para pessoas com incapacidade de locomoção temporária ou permanente.
- Parágrafo único. -
Dos táxis adaptados não serão cobrados nos incisos III, IV e V do artigo anterior.
- TÍTULO IV
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS E DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
- Capítulo I
Do Número de Autorizações e Parâmetros por Habitante
- Art. 10
A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela Gerência de Trânsito, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi considerando número de bandeiradas, número de frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação.
- § 1º -
Compete à Gerência de Trânsito fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no Município de Coxim - MS, de acordo com o interesse público e observado o disposto no art. 4° desta lei.
- § 2º -
A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 750 habitantes por táxi e nem superior a 800 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Parágrafo único. -
Em razão do quantitativo de licenças existentes, será permitido o cadastro superior de taxistas, sendo válidas até a adequação ao número de veículos por habitante descrito no caput.
- Art. 11
Compete à Gerência de Trânsito fixar os pontos de estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o interesse público.
- TÍTULO
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- Capítulo I
Da Outorga da Autorização e Procedimentos
- Art. 12
O Serviço de Táxi será autorizado somente a taxista profissional autônomo, nos termos do art. 3° desta lei.
- Parágrafo único. -
Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
- Art. 13
A Autorização para prestação do Serviço de Táxi em Coxim - MS será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital a ser publicado pelo Município, observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no Decreto de regulamentação desta lei.
- § 1º -
O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
- § 2º -
A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela Gerência de Trânsito, quando se configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.
- Capítulo II
Dos Requisitos e Regularização dos Autorizatários
- Art. 14
O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
- I -
preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 6° desta lei;
- II -
ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
- III -
comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
- IV -
comprovação de regularidade perante a Previdência Social para pessoas jurídicas;
- Art. 15
Os atuais autorizatários já existentes, que pretenderem manter no sistema deverão apresentar, no exercício seguinte, a contar da publicação desta lei, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos para prestação de serviço.
- Parágrafo único. -
O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo importará na caducidade da permissão.
- TÍTULO VI
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
- Capítulo I
Da Classificação, Gestão e Representação dos Pontos
- Art. 16
Os pontos de estacionamento são divididos em duas categorias:
- I -
privativo: destinado exclusivamente ao estacionamento dos táxis pré-determinados pelo órgão gestor;
- II -
livre: destinado a utilização de qualquer táxi, observada a quantidade de vagas fixadas.
- Art. 17
Qualquer ponto de estacionamento poderá ser extinto, transferido, modificado, reduzido ou ampliado, a qualquer tempo pelo órgão gestor, após ouvido o sindicato da categoria e/ou representante do ponto.
- § 1º -
Se reduzido o número de veículos no ponto, serão transferidos os excedentes que contarem menor tempo de registro no cadastro de autorizatários.
- § 2º -
Se ampliado o número de veículos no ponto, serão oferecidas as vagas aos autorizatários com maior tempo de registro no cadastro de autorizatários, tendo como critério de desempate a maior idade e depois o menor tempo de fabricação do veículo.
- Art. 18
Todas despesas decorrentes do ponto de estacionamento, como telefone e limpeza, são de responsabilidade dos autorizatários nele lotados, que se obrigam a dividi-la, sob pena de afastamento daquele que não colaborar com tal obrigação.
- Art. 19
E facultado ao ponto privativo ter regulamento próprio, desde que homologado pelo órgão gestor.
- Art. 20
Cada ponto privativo terá um representante escolhido por todos os autorizatários lotados naquele local, que fiscalizará o cumprimento das normas legais e infralegais, bem como organizará, junto com os demais motoristas, as obras e ações que visem a melhoria do serviço no ponto.
- Parágrafo único. -
Cada taxista poderá ser representante do ponto por um ano, sendo vedada a recondução, enquanto todos os motoristas não tiverem exercido a representação.
- Art. 21
É responsabilidade de cada autorizatário instruir os taxistas auxiliares que trabalham em seu veículo sobre as regras do ponto.
- TÍTULO VII
DA TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Capítulo I
Da Regulamentação e Composição das Tarifas
- Art. 22
O Poder Executivo Municipal regulamentará a tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, com base em estudo efetuado pela Gerência de Trânsito ou Gerência de Receitas e Tributos.
- Art. 23
A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em regulamento.
- Parágrafo único. -
As tarifas deverão respeitar a tabela de valores apresentadas no período, devendo haver diferenciação na cobrança durante o período noturno, compreendido entre as 22 horas e as 05 horas do dia seguinte.
- TÍTULO VIII
DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS
- Capítulo I
Das Incidências e Obrigações Tributárias
- Art. 24
Os veículos abrangidos na forma desta lei ficam sujeitos ao pagamento anual, com pontualidade, das taxas e impostos municipais inerentes.
- § 1º -
Os autorizatários proprietários ficam sujeitos ao recolhimento das taxas e impostos:
- I -
imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
- II -
alvará de Licença no valor de 0,5 URM, a ser pago anualmente, e sua cobrança se dará no ano subsequente a publicação desta lei;
- § 2º -
Os auxiliares de motorista, por sua vez, deverão recolher:
- I -
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- TÍTULO IX
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Capítulo I
Das Penalidades e Procedimentos de Aplicação
- Art. 25
As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
- I -
advertência escrita;
- II -
multa;
- III -
suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
- IV -
suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
- V -
suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
- VI -
impedimento para prestação do serviço.
- Art. 26
A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Parágrafo único. -
O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
- TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Capítulo I
Das Disposições Transitórias e da Revogação de Leis
- Art. 27
Os novos pontos de estacionamento a que se refere o art. 10 desta lei serão fixados de forma a manter a situação atual dos pontos de estacionamento já existentes quando da entrada em vigor desta lei.
- Art. 28
Os taxistas autorizatários deverão prestar diretamente, no mínimo, 30% do tempo de operação do táxi.
- Art. 29
Caso o veículo autorizado venha a se envolver em acidente de trânsito, o autorizatário requererá autorização temporária de, no máximo, 60 dias para exercer a função enquanto é realizado o conserto do veículo autorizado.
- Art. 30
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei contar da data da sua publicação.
- Art. 31
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO A LEI N. 655 de 07 de novembro de 1991.
- Art. 32
Para efeitos de cobrança dos tributos se dará no exercício seguinte a sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2041/2025 - 11 de agosto de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2025