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Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Coxim-MS, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), com a finalidade de conferir a devida identificação e garantir prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
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Art. 2º
A CIPF será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado de:
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I -
documento de identidade oficial com foto;
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II -
comprovante de residência no Município de Coxim-MS;
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III -
laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
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Art. 3º
A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
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I -
nome completo do portador;
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II -
número do CPF;
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III -
fotografia recente;
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IV -
endereço de residência;
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V -
número de identificação da carteira;
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VI -
data de validade do documento;
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VII -
informação sobre a condição de saúde: “Portador(a) de Fibromialgia”.
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Art. 4º
Fica instituído o uso facultativo do colar de identificação de doenças não aparentes, conforme o modelo do colar de girassol, reconhecido nacionalmente, para pessoas com fibromialgia, visando facilitar a identificação em situações de emergência.
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§ 1º -
O colar de identificação de girassol deverá ser disponibilizado conforme regulamentação própria e poderá conter informações adicionais, a critério médico, como contato de emergência.
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§ 2º -
A confecção e a distribuição do colar poderão ser subsidiadas, integral ou parcialmente, pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
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Art. 5º
As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial em:
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I -
hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e similares;
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II -
estabelecimentos bancários;
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III -
instituições financeiras;
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IV -
repartições públicas;
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V -
empresas concessionárias de serviços públicos;
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VI -
supermercados, restaurantes e similares.
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Art. 6º
As especificações quanto ao formato, dimensões e modelo da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) constam no Anexo Único desta Lei.
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Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
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Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2034/2025 - 15 de julho de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de julho de 2025