LEI Nº 445/82, DE 17/04/82
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Coxim a Enquadrar dentro do Plano de Classificação da Prefeitura Municipal de Coxim, os Funcionários da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, autorizado a enquadrar dentro do Plano de Classificação da Prefeitura Municipal de Coxim, os funcionários da Câmara Municipal.
Fica também autorizado o Presidente da Câmara a fixar os respectivos vencimentos de Conformidade com o quadro de referência anexo II do Plano de Classificação da Prefeitura Municipal de Coxim.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM 17 DE ABRIL DE 1982.
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
ASSINATURA NO ORIGINAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de abril de 1982