SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de instituições e órgãos de natureza pública inter‑relacionados, que visam promover o ensino e a educação no Município;

PROFESSOR: o membro do Magistério que exerce atividade docente, objetivando a educação do discente.

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO: o membro do Magistério que exerce atividades de orientação, supervisão, planejamento, administração e inspeção, na área educacional.

CARGO: o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições inerentes ao servidor, com denominação própria, e regido por Estatuto.

CATEGORIA FUNCIONAL: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos de mesma natureza, classificadas em níveis crescentes de habilitação.

CLASSE; escala de crescimento funcional, identificadas pelas letras A,B, C,D, E, F, GH, LJ, LM, NOeP.

NÍVEL: é o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais de Professor e Especialista de Educação.

ASCENSÃO FUNCIONAL: a passagem de um nível de habilitação para outro superior, na mesma classe.

PROGRESSÃO FUNCIONAL: a forma de crescimento funcional requerido, que consiste na passagem do membro do Grupo Magistério à classe imediatamente superior, exclusivamente por efeito de tempo de serviço.

A categoria funcional de Professor e Especialista de Educação se desdobra nas seguintes habilitações:

a profissionalização entendida como a dedicação do Magistério, para o que se tornam necessárias:

retribuição salarial baseada na classificação de funções, levando em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos essenciais ao seu desempenho e as condições do mercado de trabalho;

a progressão e ascensão funcional, através de valorização dos servidores, com base no aperfeiçoamento profissional, decorrente de cursos de habilitação e especialização e o tempo de serviço de efetivo exercício no Magistério.

O interstício para a progressão funcional é de 02 (dois) anos e será apurado pelo tempo de efetivo exercício na Classe a que pertença o membro do Magistério Municipal.

Para Professor:

Para o Especialista de Educação:

Entende‑se por estudos adicionais uma sequência organizada de estudos de uma área, com mínimo de 720 (setecentas e vinte) horas, proibida a soma de cursos de extensão.

Somente poderão inscrever‑se em Concurso Público para provimento de Cargos do Grupo Magistério, candidatos portadores de comprovantes de Curso Pedagógico e habilitação específica na área de ensino.

O prazo de validade do Concurso para o ingresso em cargos do Grupo Magistério será de até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

As normas e realização do Concurso para Provimento dos Cargos do Magistério municipal serão estabelecidas pelas Secretarias de Administração e de Educação, com a participação da Entidade de Classe do Magistério.

área de estudo;

disciplina;

fundamentos da educação.

As nomeações serão feitas:

A nomeação dos candidatos aprovados em Concurso Público dar‑se‑á, obrigatoriamente, nas seguintes condições:

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá‑lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, de órgão público estadual ou junta médica legalmente designada para tal ato.

São competentes para dar posse:

A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido nesta lei.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Lotação é a indicação da localidade da Escola ou órgão do Sistema Público Municipal de Ensino em que o ocupante de cargo do Grupo Magistério tenha exercido.

Remoção é o deslocamento do Membro do Grupo Magistério entre as escolas municipais, jurisdições e órgãos do Sistema Público Municipal de Ensino.

O membro do Grupo Magistério em desvio de função não fará jus a incentivos financeiros previstos no artigo 80 deste Estatuto.

integrar a Comissão de Valorização do Magistério;

exercer mandato na Entidade de Classe;

exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

a pedido;

por permuta, mediante consentimento da Administração Municipal;

"ex-officio", por conveniência do ensino, na forma estabelecida em Regulamento.

o mais antigo, isto é, o de maior tempo efetivo no Magistério Municipal;

o mais antigo no Magistério Público;

o mais antigo no Serviço Público Municipal;

o de maior idade.

Para cada vaga será considerado o nível de habilitação mínima exigida.

A remoção por permuta será deferida sempre que não houver prejuízo para o bom andamento do ensino.

São consideradas horas-aula excedentes, para efeito desta Lei, as que forem ministradas em caráter temporário, em número superior ao da carga horária semanal a que estiver sujeito o titular do cargo de Professor, de acordo com as seguintes condições:

Convocação é o cometimento das funções do Magistério, em caráter temporário, na forma da legislação vigente.

No ato da convocação deverá constar:

A convocação de Professor para regência de classe far-se-á por processo seletivo, observados os seguintes critérios quanto à ordem de preferência:

O Professor convocado por prazo superior a 90 (noventa) dias, passará por inspeção médica, antes de entrar em exercício.

O valor da hora-aula do Professor convocado será igual ao fixado pra o início da carreira, no nível correspondente à sua habilitação.

A convocação fica limitada a cada ano letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas.

À convocação ocorrerá nos casos de ausência de Professor em razão de licença ou afastamento previstos em lei, e para frequência ou participação em eventos educacionais, quando autorizadas pelos Secretários Municipal de Administração e Finanças e de Educação.

A convocação em vaga pura cessará quando ocorrer o provimento em caráter efetivo, de candidatos aprovados em Concurso Público.

As aulas correspondentes às ausências de Professor, em virtude de falta abonadas ou justificadas, ou decorrentes de afastamentos permitidos em lei, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, poderão ser repostas pelo Professor titular, ainda no semestre em que ocorrerem.

O Professor convocado fará jus durante o período de convocação:

Não poderá ocorrer convocação de Professor nas seguintes condições:

É vedada a designação de Professor, na condição de convocado, para o exercício de Função Gratificada.

Ato do Poder Executivo regulamentará o processamento da Suplência de que trata este Capítulo.

Com exceção do Inciso II, o incentivo financeiro previsto neste artigo não é cumulativo, prevalecendo, em caso de colisão, o de maior valor.

Entende‑se por escola de difícil acesso a que se encontrar em localidade fora das sedes do Município e do Distrito, com as quais não haja comunicação por meio de estrada trafegável, durante todo o ano, ou que não seja servida de transporte coletivo regular e diário.

Entende‑se por escola de difícil provimento:
- a que se encontrar em localidade que só seja servida por transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o Professor não resida na localidade;
- a que, localizada na zona rural, onde não haja Professor habilitado, acarrete a obrigação de o Professor fixar, junto à escola, nova residência, em face do distanciamento do seu domicílio habitual.

A Secretaria Municipal de Educação divulgará, após aprovação do Conselho Municipal de Educação, até 15 (quinze) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas consideradas de difícil acesso ou provimento, bem como as salas multisseriadas.

Quando forem cometidas funções pedagógicas ao Professor e Especialista de Educação com dedicação exclusiva à Rede Municipal de Ensino, será devido o adicional por dedicação plena, na forma do artigo 185, da Lei Complementar nº 002/93.

Fica assegurado ao membro do Grupo Magistério à disposição da entidade de classe o incentivo financeiro que determina o Capítulo II, Título VII, deste Estatuto.

não estiverem em efetivo exercício na Unidade Escolar;

se aposentados, ocuparem Cargo em Comissão.

exercer cargo em comissão;

exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, em cargos ou funções da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o quantitativo estabelecido por ato do Poder Executivo;

para exercer, por tempo determinado, atividades em outros Estados, ou em outros órgãos municipais ou estaduais, sem vencimento, pelo prazo de 02 (dois) anos;

exercer junto a entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, atividades inerentes ao Magistério, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens específicas do Grupo Magistério.

ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático, e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estime a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;

dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;

ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;

participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

receber auxílio para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração;

participar, como integrante do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Valorização do Magistério;

receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei;

reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

redução da carga horária semanal na forma estabelecida no artigo 71, Título VI, deste Estatuto.

conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais normas vigentes;

preservar os princípios, ideais e finalidades da Educação Brasileira, através do seu desempenho profissional;

empenhar-se em benefício da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

sugerir medidas que auxiliem no aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

frequentar cursos destinados à sua habilitação, atualização e/ou aperfeiçoamento;

comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;

manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política dos educandos;

respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;

zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

fornecer elementos para a permanente atualização de seus elementos, junto aos órgãos da Administração;

participar do Conselho de Classe;

participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

comparecer a todas as atividades extraclasse e comemorações cívicas previstas no Calendário Escolar;

acatar orientação dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais.

uso de credenciais de que não sejam titulares;

participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor;

uso do cargo para lograr proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função;

coação e aliciamento de subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

cometer a outrem o desempenho de encargo que lhe competirem.

A inobservância da disposição constante no inciso V deste artigo acarretará a aplicação da pena de demissão.

das infrações e das penalidades;

das representações;

da preterição de preferência legal;

de todos os institutos previstos neste Estatuto;

regulamentações previstas neste Estatuto;

apuração das responsabilidades;

calendário escolar;

toda a legislação referente ao Grupo Magistério.