LEI Nº 446/82, DE 21/04/82

"Cria os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico e Assessor de Imprensa e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica criado na Câmara Municipal de Coxim, os cargos de Assessor Jurídico e Assessor de Imprensa.

Os vencimentos relativos aos cargos estabelecidos no Art. 1º, serão idênticos aos estabelecidos pela Prefeitu ra Municipal de Coxim, para o cargo de Assessor Jurídico com todos os direitos e vantagens.

O preenchimento das vagas serão feitas através de nomeação do Presidente da Câmara, entre profissionais habilitados e os mesmos serão demissíveis "ad-nutun".

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 21 DE ABRIL DE 1982.

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL