assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

garantir o desenvolvimento local e regional;

contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

promover o bem de todos, sem preconceito de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

garantir e assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para servir como bem de uso do povo.

adoção do planejamento como instrumento de ação para assegurar o desenvolvimento, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal que compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

as atividades e especialmente a execução de planos e programas de governo, serão de permanente coordenação a qual será exercida em todos os níveis da administração, mediante:

a Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor entendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores;

promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

a administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na comunidade ou com conhecimento específico de problemas locais;

valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município;

desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio ambiente;

redução dos desequilíbrios econômico-sociais, por meio dos instrumentos de política fiscal e de ações de outras políticas públicas;

apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas, do cooperativismo e capacidade empreendedora;

na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

O Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos secretários municipais e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes executivos de cada uma das entidades da administração indireta.

autarquia - entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades exclusivas de Município que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, patrimônio e receita próprios, e organizada por ato do Poder Executivo;

fundação - entidade com personalidade jurídica de direito público, instituição autorizada por lei, criada por ato do Prefeito Municipal para atuação em área definida em lei complementar, organizada por estatuto para executar atividade não exclusiva de Município, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio e bens afetados a um determinado objetivo de utilidade pública;

empresa pública - entidade com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Município, de fins lucrativos, com patrimônio próprio, instituição autorizada por lei, criada por ato do Prefeito Municipal para exploração de atividade econômica de relevante interesse coletivo e organizada por estatuto aprovado por ato Prefeito Municipal;

sociedade de economia mista - entidade com personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, capital representado por ações de posse majoritária do Município, com patrimônio próprio, instituição autorizada por lei, criada por ato do Prefeito Municipal para exploração de atividade econômica de relevante interesse coletivo e organizada por estatuto.

Cada entidade da administração indireta, observada a respectiva área de atuação, vincula-se à secretaria municipal em que estiver enquadrada sua atividade principal, na forma que dispuser a lei ou ato do Prefeito Municipal.

As entidades de administração indireta sujeitam-se à fiscalização e ao controle de órgãos do Poder Executivo que, respeitando sua autonomia, caracterizada no respectivo ato de criação, permitam a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a análise periódica dos seus resultados com os objetivos do Governo Municipal.

Será admitida, desde que a maioria do capital permaneça de propriedade do Município, a participação nas cotas do capital de empresas públicas estaduais de outras pessoas jurídicas de direito público da União, Estados ou Municípios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se às regras aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A qualificação de agência executiva será conferida por ato do Prefeito Municipal, a órgão ou entidade que tenha cumprido os seguintes requisitos:

O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as agências executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos contratos de gestão.

Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da agência executiva.

Os contratos de gestão das agências executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos contratos de gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das agências executivas.

A Administração direta compreende serviços estatais encarregados das atividades típicas da administração pública e são organizados para executar as seguintes funções do Poder Executivo:

A Administração direta do Poder Executivo compreende:

O órgão enumerado na alínea a do inciso I, subordina‑se ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.

A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias

Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

À Secretaria Municipal de Gestão compete:

A Secretaria Municipal de Gestão é composta pelos seguintes órgãos:

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura compete:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra-estrutura é composta pelos seguintes órgãos:

À Secretaria Municipal de Promoção Social compete:

planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria, com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos e de garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, social e mental e o acesso universal e igualitário as ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação;

o planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de vigilância sanitária, e a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial as de caráter educativo e concernentes ao perfil epidemiológico do Município;

a promoção da integração das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestação dos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido;

a realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à população, seja por órgãos públicos ou por organizações da iniciativa privada.

atendimento médico e odontológico aos alunos da rede municipal de ensino;

a vigilância epidemiológica;

a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higiene e saúde pública;

os serviços de biometria relativos a população estudantil da rede municipal de ensino e aos servidores públicos municipais,

a articulação com órgãos e entidades de saúde dos demais níveis de governo.

A Secretaria Municipal de Saúde Pública é composta pelos seguintes órgãos:

a formulação da política educacional do Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a definição das metas governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, e exercendo sua administração, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;

a execução da política educacional no Município, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, a elaboração dos planos, dos programas e dos projetos e das atividades educacionais e a administração do ensino básico, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;

a execução, a supervisão e o controle das ações do Governo Municipal relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;

o estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para a aplicação dos recursos financeiros;

o desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursos humanos, direta ou indiretamente, necessários à consecução dos objetivos educacionais do Município e à promoção de meios para a universalização do ensino e sua integração com as demandas sociais;

o planejamento e execução das atividades pedagógicas de educação infantil e de ensino fundamental;

a administração da rede municipal de ensino;

o aperfeiçoamento do professorado, especialista de educação e corpo administrativo;

o controle da documentação escolar relativa ao ensino fundamental;

a articulação com as demais Secretarias nas suas programações;

a promoção de cursos, reuniões, treinamentos em serviço, debates, encontros, seminários e congressos pertinentes a sua área de atuação;

a promoção de novas experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação;

absorção dos valores sócio-econômico-culturais da comunidade nas atividades pedagógicas.

A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes órgãos:

No prazo mencionado, os servidores deverão adotar providências para proporcionar a assistência médica, conforme deliberação de Assembleia Geral dos Servidores Municipais, quer seja através do IMASC ou de Empresa Privada Prestadora de Serviço de Saúde.

A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:

o Gabinete do Prefeito, por Chefe de Gabinete do Prefeito;

as Secretarias, por Secretário Municipal;

as Coordenadorias, por Coordenador.

as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em função de chefia;

as normas de trabalho que, por sua natureza não devem constituir disposições em separado;

outras disposições que se julgar necessárias.

propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da unidade a que pertencem;

promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho;

conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidades de iniciativas;

incentivar, sempre que possível, nos subordinados a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.

São atribuições de todos os Secretários Municipais e do Chefe do Gabinete do Prefeito, as seguintes:

supervisionar e dirigir todas as atividades inerentes a sua Coordenadoria;

assessorar o superior hierárquico da área em assuntos gerais e específicos da sua Coordenadoria;

providenciar a requisição e o fornecimento dos materiais necessários aos seus serviços, bem como o reparo e a recuperação dos móveis e equipamentos sob sua guarda;

distribuir as tarefas aos seus subordinados, segundo as necessidades do serviço e as rotinas estabelecidas, zelando pela eficiência e eficácia do trabalho;

reunir-se, periodicamente, com seus subordinados, a fim de discutir assuntos de interesse do serviço;

movimentar o pessoal subordinado, segundo as conveniências e necessidades do serviço, providenciando a imediata comunicação à unidade de pessoal para os devidos registros;

comunicar ao superior imediato as falhas e irregularidades verificadas na sua unidade de serviço;

prestar esclarecimentos e as informações necessárias sobre assuntos de sua competências ao superior imediato;

zelar pela fiel observância dos preceitos regimentais;

executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo seu superior hierárquico.

adotar o planejamento sistêmico como orientação e instrumentos permanentes de coordenação das Política Públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública Municipal, pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na gestão pública;

promover, permanente e continuamente, o controle sobre as despesas públicas;

observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização dos processos de trabalho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestação dos serviços de qualidade ao cidadão;

prestar as informações que lhe forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade estabelecidas na programação governamental;

garantir a adequada descentralização de decisões e o treinamento do pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadão.

O substituto fará jus à remuneração pelo exercício do cargo em comissão, na proporção dos dias de efetiva substituição quando esta exceder a 15 dias Úteis.

Os substitutos serão designados por ato do Prefeito, segundo o mesmo critério estabelecido para escolha do titular.

programação;

coordenação funcional;

descentralização das decisões;

controle de resultados

A programação é a indicação das etapas que compõem um conjunto de ações disposto em termos de tempo, quantidades e valor, de forma coerente e compatível com as necessidades a serem atendidas e as atividades a serem desenvolvidas.

O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional para evitar superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade do esforço e as comunicações entre órgãos e servidores.

A coordenação far‑se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:

A Coordenação Geral destina‑se ao assessoramento do Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos, e especialmente:

Como mecanismo funcional, cabe à Coordenação Geral opinar sobre

A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.

A descentralização processar‑se‑á por meio de delegação explícita, informal ou formal de competência, através de ato administrativo da autoridade competente.

O controle dos resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

atos normativos e executivos, gerais ou especiais;

princípios, políticas e diretrizes gerais de Governo;

plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

demonstrativo das metas anuais e avaliação do cumprimento das metas quadrimestrais e anuais;

demonstrativo das estimativas de compensação da renúncia de receita;

acompanhamento da execução de planos, programas, projetos atividades;

relatórios resumidos da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal;

prestação de contas anuais;

auditorias, estudos e pesquisas.

os assuntos que constituem objetivos do programa;

as atribuições da gerência do programa, bem como as suas competências;

o órgão a que o programa se subordinará diretamente.

o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, passa para a Secretaria Municipal de Saúde Pública;

os orçamentos da Secretaria Municipal de Obras e Controle Urbanístico e da Assessoria de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente, passam para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra-estrutura;

o orçamento da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, passa para a Secretaria Municipal de Gestão;

o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, e Esportes, passa para a Secretaria Municipal de Educação;

o orçamento da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social, passa para a Secretaria Municipal de Promoção Social.

Para os efeitos deste artigo, levar‑se‑á em conta os valores fixados no orçamento para 2001 ou, se já iniciada a execução, os "saldos", que correspondem as diferenças entre os créditos orçamentários e as despesas empenhadas em cada elemento de despesa.

Os Projetos e atividades do orçamento de cada unidade orçamentária referida no caput, manterão a mesma nomenclatura e o respectivo código da unidade orçamentária anterior, que passa a ser o mesmo da unidade substituta.

As disposições deste artigo e seus parágrafos produzirão seus efeitos a partir do primeiro dia útil ao da vigência desta lei, se posterior.

Serão reservados aos servidores ocupantes de cargos de carreira, no mínimo quarenta por cento dos cargos de provimento em comissão criados para atender ao funcionamento de órgãos e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.

O servidor regido pela legislação trabalhista nomeado para ocupar cargo em comissão ficará submetido às regras do Regime Jurídico Unico da