Lei Ordinária nº 447/1982 - 03 de junho de 1982

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar de acordo com o artigo 26 item e da Lei Complementar nº 07 de 20 de Outubro de 1981".

Art. 1º
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, auto rizado a solicitar do Poder Executivo Municipal, a suple mentação das dotações Orçamentárias do Orçamento vigente na Câmara Municipal, no limite de 30%.
Art. 2º
A suplementação das dotações solicitadas no artigo 1º serão para atender os aumentos das despesas com vencimentos dos Vereadores, vencimentos dos funcionários e dos demais encargos da Câmara Municipal.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.