São segurados obrigatórios do IMPC, com inscrição compulsória os servidores estatuários:

Não serão admitidos segurados em caráter facultativo.

Consideram-se dependentes, para os efeitos desta Lei:

A existência de dependentes em qualquer das classes previstas nos incisos I a V do artigo 6º, exclui do direito aos benefícios pecuniários os demais dependentes.

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A inscrição do segurado obrigatório far-se-á ex-ofício.

A inscrição dos dependentes, prevista no artigo 6º da presente Lei, far-se-á mediante comprovação da dependência por documentos hábeis conforme regimento interno.

A inscrição indevida é ineficaz, respondendo o segurado pelas despesas que tiver acarretado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes dever ser comunicado pelo segurado ao IMPC com as provas exigidas.

A previdência social estabelecida por esta lei será financiada mediante recursos designados e contribuições do Município de Coxim e dos segurados.

O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e na conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto anualmente de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, exigidos no caput do artigo 40 da Constituição Federal, a segurança e solução de continuidade do Sistema de Previdência, devendo suas alterações ser objetos de alteração legislativa.

Para atendimento das finalidades descrita no art. 2º, 0 IMPC, deverá gerir os recursos destinados ao sistema de previdência do município, que funcionará sob o regime de capitalização, que será instrumento para implementação das diretrizes desta Lei.

A receita, as rendas e o resultado de aplicação dos recursos disponíveis do IMPC serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real do seu patrimônio e na obtenção de recursos destinados ao custeio de suas atividades fins, mediante ratificação do Conselho Curador.

As receitas do IMPC são principalmente as contribuições a ele destinadas na forma dos artigos, 18 e 19 desta lei, constituindo daí seu patrimônio, e destina-se ao cumprimento de suas atividades fins, na forma desta lei e da Constituição federal.

A contribuição do município de Coxim é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada mediante a aplicação de alíquota de 8 % (oito por cento), sobre o total mensal da folha de pagamento dos seus servidores segurados do sistema, exceto os pagamentos efetuados a título de salário família, adicional de férias, indenizações por despesas realizadas ou obrigações para outro sistema de previdência, e se destinará da seguinte forma:

A contribuição dos segurados será de 8 % (oito por cento), da base salarial de contribuição, em iguais parâmetros do artigo anterior, e se destinará da seguinte forma:

Além da contribuição prevista no artigo 18, desta lei, o Município de Coxim recolherá ao IMPC, para compensação da reserva atuarial de tempo de serviço passado, compromisso especial no valor de R$ 2.464.523,02, a importância correspondente ao percentual de 2,0% ( dois por cento) sobre a mesma base de contribuição prevista para os artigos 18 e 19 desta lei, durante um prazo máximo de 420 meses ou prazo inferior necessário ao pagamento do valor acima estipulado, comprovado mediante cálculo atuarial, na forma prevista no inciso XI, do anexo I, da portaria 4.992, de 05 de fevereiro de 1.999.

As contribuições do Município e dos segurados serão recolhidas mensalmente ao "IMPC" vencendo no último dia útil de cada mês subsequente ao mês de referência, na forma estabelecida em resolução própria.

Além das contribuições de que tratam os Art. 18 e 19 desta lei, constituem receita do "IMPC":

Os saldos disponíveis do IMPC deverão ser aplicados no mercado financeiro, em estabelecimento bancário preferencialmente oficial, agência com jurisdição sobre o Município de Coxim de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, que fará atendendo o que for definido por resolução Conselho Monetário Nacional.

A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei, será feita pelo departamento próprio, obedecidos os preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, e demais leis que regulam a matéria.

O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Gestão serão responsabilizados na forma da lei, pela prática de crime de apropriação indébita, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiro não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei.

deliberativamente por um Conselho Curador;

executivo, por uma diretoria;

em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.

dois representantes do Executivo Municipal;

dois representantes do Legislativo Municipal;

três representantes dos servidores ativos, eleitos em assembléia geral.

dois representantes dos inativos e pensionistas, eleitos em assembléia geral, vinculados ao sistema previsto nesta Lei.

15

enquanto o número de aposentados e pensionistas for inferior a 15 pessoas, as entidades que represente a categoria indicarão o membro de que trata o inciso IV, deste artigo.

Em sua primeira reunião, o conselho elegerá um presidente e Secretário provisoriamente por 60 (sessenta) dias.

os conselheiros e diretores não serão remunerados;

o Conselho curador editará seu regimento próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias, que será publicado por Decreto do Poder Executivo.

As reuniões do Conselho Curador serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do patrimônio e orçamento programa;

relatório anual de contas;

aceitação de doações e legados;

propor ao Prefeito a expedição de regulamentos previdenciários nos termos da Constituição e Legislação própria;

contratação de serviços de auditoria e de atuária, para avaliação dos atos de gestão dos recursos e planos de custeio;

representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administradores.

A diretoria será composta por um colegiado de 3 (três) servidores efetivos na forma abaixo:

Um representante do Executivo Municipal;

Um representante do Legislativo Municipal; e

um representante dos servidores ativos, indicado pelas entidades que represente a categoria, sindicatos, etc.

Compete ao Conselho fiscal, o exame dos atos de gestão emitindo pareceres, sobre os atos e as contas que examinar, em especial sobre:

O Conselho Fiscal emitirá seu parecer, dentro de no máximo 30(trinta) dias do recebimento das peças a serem analisadas.

As irregularidades apuradas, serão comunicadas de imediato ao Conselho Curador, bem como ao Chefe do Poder Executivo para providências.

quanto aos segurados:

quanto aos dependentes:

quanto aos beneficiários

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esta lei serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados por ocasião da sua concessão, calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, que na forma desta lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

a aposentadoria por invalidez será sempre precedida de período de licença para tratamento de saúde por período não inferior a dois anos e terá proventos proporcionais quando se tratar de invalidez comum e proventos integrais quando em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável especificada em Lei Federal.

considera-se invalidez comum para efeitos desta lei, aquela adquirida por doença comum ou mesmo por acidente quando não em trabalho ou a disposição do poder publico, patrocinador do sistema previsto nesta lei.

as doenças e sequelas que o segurado já possuía ao ingressar no serviço público não poderão ser alegadas para fins do gozo do benefício de invalidez.

A pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o limite, da totalidade dos proventos do servidor em atividade.

contribuições mensal por um período de 12 (doze) meses ininterruptos, aposentadoria por invalidez;

contribuição mensal por um período de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos para pensão por morte;

contribuição mensal por um período de 60 (sessenta) meses ininterruptos para aposentadoria por tempo de contribuição;

contribuição mensal por um período de 120 (cento e vinte) meses ininterruptos para aposentadoria por idade;

Independem de período de carência, a aposentadoria por invalidez, em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que após 12 (doze) contribuições mensais, estando recebendo álívio doença, for considerado incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de readaptação para atividade compatível com seu estado de saúde e nível de instrução.

A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da invalidez, mediante exame médico pericial a cargo do IMPC, realizado por junta médica própria ou por este designada.

O provento da aposentadoria por invalidez na forma do disposto na Constituição federal, Art. 40, 8 1º, inciso I, terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez será devido a contar do 1º dia do mês imediato ao da publicação do ato de aposentadoria.

O aposentado por invalidez deverá comparecer anualmente a exame pericial, designado pelo IMPC, a fim de verificação de seu estado de invalidez.

O chefe do Executivo Municipal, designará dentre os profissionais médicos do quadro efetivo de servidores da municipalidade, junta médica composta por 3(três) profissionais, a quem incumbirá a realização de perícias para fins de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários.

Fica assegurado o direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, atendendo ao disposto no art. 8º, 8 1º, da Emenda Constitucional nº 20, com a remuneração prevista pela referida emenda.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, observados os períodos de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade quando homem, e 60 (sessenta) anos quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 10 anos de efetivo exercício, 60 (sessenta) anos de idade, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo feminino.

Proventos de Aposentadorias voluntária por tempo de contribuição, na forma da constituição Federal, serão a totalidade dos proventos.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no caput do artigo 50, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A pensão será devida aos dependentes do segurado, que falecer após 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ressalvadas os casos de acidentes em serviço que independem de carência.

A pensão, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, que serviu de referência para a concessão da aposentadoria.

A concessão da pensão não será adiada pela falta da habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer inscrição ou habilitação posteriores, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeito a contar da data em que foi feita.

A pensão pode ser concedida em carácter provisório por morte presumida:

O auxílio-reclusão é devido após 12 (doze) contribuições mensais, ao dependente do segurado detento ou recluso, que não receba qualquer remuneração do empregador nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, para os segurados que na forma do previsto na Constituição Federal, tiverem remuneração mensal de até R$ 360,00.

O valor do auxílio-reclusão corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do provento da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data da reclusão ou detenção, a título de parcela familiar, mais tantas parcelas individuais de 5% (cinco por cento) do valor da mesma aposentadoria, até o limite máximo de 10 (dez) parcelas, quantos sejam os dependentes.

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instituído, com certidão de despacho de prisão preventiva, ou sentença condenatória e atestado do recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente.

Aplica-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão sendo necessária no caso de inscrição de dependente, após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência das condições da dependência econômica.

O abono anual é devido ao segurado ou dependente, em gozo de benefício, em dezembro de cada ano, observadas as normas seguintes:

Não é permitido o recebimento, acumulativo dos seguintes benefícios da Previdência Social Municipal:

A importação não recebida em vida pelo segurado poderá ser paga aos dependentes habilitados à pensão, independente de inventário ou arrolamento, ressalvada a prescrição.

O IMPC poderá recusar a entrada de requerimento de benefício, desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, O fornecimento de comprovante da recusa para ressalva de direitos.

O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao beneficiário ou seu representante legal no caso de menor salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser feito a procurador.

O pensionista, seu tutor ou curador apresentará termo de responsabilidade, mediante o qual se comprometerá a comunicar ao Instituto qualquer fato que determine a perda da qualidade do dependente, sob pena das sanções penais aplicáveis.

O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz para os atos da vida civil poderá ser pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, ao cônjuge, ascendente ou descendente, só se realizando os pagamentos subsequentes a curador ou pessoa judicialmente designado.

O benefício, concedido ao segurado ou seu dependente, não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, como a outorga de poderes irrevogáveis ou causa própria para o seu recebimento, ressalvado o disposto nos casos de pensão alimentícia devida pelo segurado, arbitrada ou sentenciada judicialmente.

O IMPC procederá, no benefício, a descontos de determinação legal, da obrigação de prestar alimentos ou débitos para como o instituto.

A importação que o beneficiário receber a maior durante a manutenção do benefício deve ser reembolsada ao IMPC em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, atentando-se, na fixação do valor das parcelas, à boa fe e a condição econômica do beneficiário.

Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para o recebimento de benefícios.

Os valores dos benefícios serão reajustados sempre que houver reajuste geral de vencimento para o funcionalismo público municipal e nas mesmas proporções deste.

O valor dos benefícios de prestações continuado não poderá ser inferior ao menor valor referência do plano de vencimento do município.

Para fins de conta de tempo de serviço para qualquer benefício desta Lei, será observada o que o ano tem 365 dias e o mês tem 30 dias, sendo contados sempre como mês inteiro as frações superiores a quinze dias.