- Art. 1º
Fica Instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
- Art. 2º
Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a ele correlato.
- § 1º -
Compõem o custo do serviço de iluminação púbica as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários a realização do serviço, a serem discriminados em ato do Poder Executivo.
- § 2º -
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura, ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública deste Município, com base no Decreto de que trata o parágrafo anterior.
- Art. 3º
O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
- Parágrafo único. -
Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a elas correlatas.
- Art. 4º
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município. Considera-se, para efeito desta Lei:
- I -
unidade imobiliária autônoma, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.
- II -
unidade não imobiliária, os bens imóveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhadas.
- Art. 5º
O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
- § 1º -
A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP, subroga‑se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.
- § 2º -
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição todos aqueles que, por força contratual, encontrem‑se na posse do imóvel.
- Art. 6º
A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será obtida através da planilha de custos, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula: Vc=CTS x Ci UIA / Ct UIA. Vc = Valor Mensal da Contribuição. CTS = Custo Total Mensal do Serviço. Ci UIA = Consumo Individual Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas. Ct UIA = Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas.
- § 1º -
O custo total mensal do serviço - CTS, corresponderá a 1/12 do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado em base nos valores obtidos na planilha de custo, prevista no Art. 2º, 8 2º, desta Lei.
- § 2º -
O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA‑E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Art. 7º
A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente e poderá ser cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
- Art. 8º
O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio de serviço de iluminação pública, de que trata esta Lei.
- Parágrafo único. -
Para efeito de dar cumprimento aos objetivos da presente Lei, fica criada a Câmara Setorial, composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 do Poder Legislativo e 02 do Poder Executivo, indicados pela Presidenta da Câmara Municipal, respectivamente, com a finalidade de acompanhamento, regulamentação e fiscalização da arrecadação e aplicação dos recursos.
- Art. 9º
Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100 (cem) kWh.
- Art. 10
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7º, desta Lei.
- Parágrafo único. -
A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recebimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres Públicos Municipais, conforme previsto no Convênio.
- Art. 11
Fica autorizada a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, a fim de que as disposições da mesma possam ser implantadas.
- Art. 12
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 34/2001 - 19 de dezembro de 2001
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2001