O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 10
A Tabela 8 do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 036/2002, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar com o número de 19 (dezenove) vagas concernentes ao cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento ou suplementadas se necessário.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 40/2003 - 12 de fevereiro de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de fevereiro de 2003