O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
A alínea “b”, do inciso V, Art. 198, da Lei Complementar nº 702, de 10 Dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação.
Art. 198‑…
V - Farmácias:
a‑
b‑ nos domingos e feriados no mesmo horário para os estabelecimentos que tenham responsáveis técnicos inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 54/2003 - 22 de dezembro de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2003