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Brasão

Lei Complementar nº 57/2004 - 06 de abril de 2004


“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR EM 8% (OITO POR CENTO) OS VENCIMENTOS BÁSICOS DE TODAS AS CATEGORIAS DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA ANEXOS DE LEIS COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 57/2004 - 06 de abril de 2004

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2004