“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REAJUSTAR EM 8% (OITO POR CENTO) OS VENCIMENTOS BÁSICOS DE
TODAS AS CATEGORIAS DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA ANEXOS DE LEIS COMPLEMENTARES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 57/2004 -
06 de abril de 2004
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
06 de abril de 2004
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