LEI Nº 450/82, DE 16/08/82

"Autoriza Alienação de Imóvel Municipal e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Doutor Franklin Rodrigues Masruha, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda os lotes de terreno nºs 66 e 67, localizados na planta do Patrimônio do Descanso ao Senhor Francisco Elias da Silva.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda um lote de terreno com 06 (seis) Hectares e 7.500 m localizado no Patrimônio do Descanso ao Senhor Djoni Wisenfad.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir títu los de aforamento de terras nos loteamentos de prop riedade desta Prefeitura Municipal de Coxim nos Distritos e Patrimônios do nosso município tais como: Silviolândia, Jauru e Descanso.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 16 DE AGOSTO DE 1982.

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1.981, sanciono a presente lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL