Lei Ordinária nº 452/1982 - 04 de outubro de 1982

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo por Doação".

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Título Definitivo por Doação do seguinte Lote Urbano ao seu respectivo requerente.

Parágrafo único. -
Lote de terreno urbano nº 71 (setenta e um) da Quadra nº 24 (vinte e quatro) com a área de 950 m², localizado a Rua Rio Grande do Sul, nesta cidade, requerido por Alice Teodoro da Silva.

Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04/10/1982

Lei Ordinária nº 452/1982 - 04 de outubro de 1982

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 1982