- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a partir de 01 de maio de 2008, em 6% (seis por cento) o vencimento base de todas as categorias do Quadro Funcional da Administração Pública Municipal.
- Parágrafo único. -
O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, será acrescido de 2% (dois por cento) a partir de 01 de setembro de 2008.
- Art. 2º
Em decorrência do reajuste de que trata o artigo anterior, ficam alterados os Anexos Il - Administrativo, Cargos Efetivos, Cargos de Provimento em Comissão — Direção, Gerência e Assessoramento e Programa de Saúde da Família (PSF) e Anexo IIl — Magistério (Cargos Efetivos) todos da Lei Complementar de 24 de outubro de 2006.
- Parágrafo único. -
Por ocasião da materialização do acréscimo de 2% (dois por cento), previsto no parágrafo único do artigo anterior, passa a vigorar o Anexo B, em substituição aos anexos descritos no “caput” do mesmo artigo.
- Art. 3º
As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
- Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 92/2008 - 29 de abril de 2008
Engº Agrº MOACIR KOHL
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2008