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LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2009 DE 20/02/2009 “Altera a Lei Complementar nº 066/2005 de 15/09/2005.” A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
A Lei Complementar nº 66/2005 de 15 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 30
…
- Art. 4º
Durante o Estágio probatório o servidor não poderá sofrer desvio de função, porém, poderá ser cedido, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal e observado o interesse público municipal, caso em que deverá ser submetido à avaliação nos termos das normas vigentes, pelo responsável pelo órgão a que for cedido, ficando suspenso o estágio probatório durante a cedência.
- Art. 148
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, sendo considerado como hora normal o valor da remuneração dividido por 220 (duzentos e vinte) horas.
- Art. 149
Somente será permitido serviços extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) horas diárias e/ou 120 (cento e vinte) horas mensais.
- Art. 2º
Os efeitos do Art. 148 da presente Lei Complementar, serão retroagidos ao mês de janeiro de 2009.
- Art. 3º
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de fevereiro de 2009. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 94/2009 - 20 de fevereiro de 2009
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de fevereiro de 2009