- Art. 1º
Fica alterado o Art. 96 da Lei Complementar nº 066/05, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 96
“A Critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável ou em estágio probatório licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração”.
- Art. 2º
Fica acrescido o 8 3º no art. 96 da Lei complementar nº 066/05 com a seguinte redação:
- 83º -
“Será interrompido o período de contagem do estágio probatório do servidor que for beneficiado com licença prevista no “caput”, até o seu regular retorno ao cargo”.
- Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 96/2009 - 27 de maio de 2009
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 2009