- Art. 1º
Fica concedido aumento nos vencimentos dos servidores públicos municipais na seguinte proporção:
- I -
23,18% (vinte e três virgula dezoito por cento), para o Padrão I;
- IH -
15% (quinze por cento), para o Padrão II;
- HI -
6% (seis por cento) para o Padrão III;
- IV -
5% (cinco por cento) para os Padrões de IV a XVI.
- Art. 2º
Em decorrência do reajuste de que trata o artigo anterior, ficam alterados os Anexos II - Administrativo, Cargos Efetivos e Cargos de Provimento em Comissão, Direção, Gerência e Assessoramento e Anexo III - Magistério (Cargos Efetivos), todos da Lei Complementar nº 74, de 24 de outubro de 2006.
- Parágrafo único. -
Fica também alterado o Anexo I, Programa Especializado de Saúde Municipal (PESM) - Cargo Médico Especialista, da Lei Complementar Municipal nº 062/2005, de 28/04/2005 e o Anexo III da Lei Complementar nº 089/2008 de 14/04/2008, na proporção de 5% (cinco por cento).
- Art. 30
As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.
- Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 01 de maio de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
- -
Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de junho de 2009.
- -
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
- -
Prefeita Municipal de Coxim-MS
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PROGRAMA ESPECIALIZADO DE SAÚDE MUNICIPAL (PESM)
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ANEXO I - (LEICOMPLEMENTAR Nº 097/2009 DE 03/06/2009)
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QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO
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E O
- -
FR O
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TOTAL DO aO [ooo
- -
ANEXO III
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TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO -DGAS
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(LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2009 DE 03/06/2009)
- -
SIMBOLO | REMUNERAÇÃO
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DGAS -1 3.332,83
- -
DGAS - 2 1.659,04
- -
DGAS - 3 1.356,26
- -
DGAS - 4 1.055,75
- -
DGAS - 5 754,11
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DGAS - 6 543,19
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DGAS - 7 396,90
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 97/2009 - 03 de junho de 2009
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 2009