LEI Nº 454/82, DE 11/11/82

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar na ordem de 20% sobre o Orçamento inicial da Câmara Municipal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 11 DE NOVEMBRO DE 1982.

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA

Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1.981, sanciono a presente lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL