- Art. 1º
Altera as tabelas nº 04, 05, 07, 08 e 10 dos diversos Grupos Ocupacionais dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 005/1995, de 21 de junho de 1995, que passarão a vigorar com os quantitativos, qualificações e carga horária conforme consta no Anexo I desta Lei.
- Art. 2º
Ficam Consolidados no Anexo I desta Lei, os quantitativos de vagas criadas pela Lei Complementar nº 005/95, Lei Complementar nº 06/96, Lei Complementar nº 011/97, Lei Complementar nº 016/98, Lei Complementar nº 019/99, Lei Complementar nº 020/99, Lei Complementar nº 034/02, Lei Complementar nº 040/03, Lei Complementar nº 042/03, Lei Complementar nº 049/03, Lei Complementar nº 056/03, Lei Complementar nº 088/08 e Lei Complementar nº 090/08.
- Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 108/2010 - 23 de junho de 2010
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2010