Lei Complementar nº 109/2010 -
20 de outubro de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 109/2010 -
20 de outubro de 2010
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
20 de outubro de 2010
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