ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2011, DE 04/05/2011 “Altera o Anexo I - da Lei Complementar Municipal nº 093/2008, de 25 de junho de 2008, e dá outras providências” A Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Altera o Anexo I - da Lei Complementar Municipal nº 093/2008, de 25 de junho de 2008, que autoriza contratação de médico por tempo de serviço determinado, passando a vigorar com 05 (cinco) vagas com a carga horária de 04 (quatro) horas e 10 (dez) vagas para a carga horária de 08 (oito) horas, em conformidade com o anexo I desta Lei Complementar.

- As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 04 de maio de 2011. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS Sima, NA Cia A ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM PROGRAMA ESPECIALIZADO DE SAÚDE MUNICIPAL (PESM) ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2008 DE 25/06/2008) QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO CARGA = MÉDICO ESPECIALISTA 08 HORAS | R$ 6.333,87 MEDICO ESPECIALISTA 04 HORAS | R$ 3.166,93