grata, ESE y NA cien A sy O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2011, DE 31/05/2011 “Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100/2009, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Coxim/MS, a Assessoria Militar, com a finalidade de institucionalizar a implantação da Municipalização do Trânsito e propiciar assessoramento ao Sistema Municipal de Defesa Civil, criando programas e projetos, visando a obtenção de recursos.

Fica alterado o organograma de Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100/2009, de 15 de julho de 2009.

Fica criado o cargo em comissão, com símbolo e denominação constante do Anexo II, desta Lei Complementar.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 31 de maio de 2011. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS