- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a partir de 1º de maio de 2012, em 14% (catorze por cento) nos padrões I, Il e II, e em 10% (dez por cento) nos demais padrões constantes do Quadro Funcional da Administração Publica Municipal, conforme os anexos I, e respectivas tabelas desta Lei Complementar.
- Parágrafo único. -
Do reajuste que trata esta Lei complementar ficam excetuados os servidores ocupantes do Grupo Magistério, que terão seus vencimentos majorados através de lei específica.
- Art. 2º
Em decorrência do reajuste de que trata o artigo anterior, ficam alterados todos o Anexos que integram da Lei Complementar 117, de 31 de maio de 2011.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 122/2011 - 27 de dezembro de 2011
Dinalva Garcia L. M. Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2011