Rial, o E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2012, DE 16/05/2012 “Cria o cargo de Técnico Social para atender temporalmente em caráter excepcional a realização do Diagnóstico Municipal, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Art. 1º - Fica alterado o anexo constante na Lei Complementar Municipal nº 118, de 12 de julho de 2011, que cria o Cargo temporário de Técnico Social para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com a formulação da política de proteção integral das crianças e adolescentes do Município de Coxim, através de Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as normas constantes no Edital nº 001/2011, de 24 de janeiro de 2011, em conformidade com o anexo I, desta lei complementar.
O cargo temporário de Técnico Social visa predominantemente atender Termo de Cooperação Parceria e outras Avenças firmadas pelo Município de Coxim e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Coxim, com o Banco Santander (Brasil), durante a vigência do Programa “Amigo de Valor”, ficando automaticamente extinto quando do encerramento das suas atividades.
Art. 2º - Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de maio de 2012. Dinalva Garcia L. M. Mourão Prefeita Municipal Coxim-MS mat, NA eta A ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2012 DE 16/05/2012 QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO CARGA =» CARGO QUANTIDADE HORÁRIA REMUNERAÇÃO TÉCNICO SOCIAL NE 08 HORAS R$ 2.500,00 Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de maio de 2012. Dinalva Garcia L. M. Mourão Prefeita Municipal Coxim-MS
Dinalva Garcia L. M. Mourão
Prefeita Municipal
Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2012