Art. 1º
Art. 1º - o Art. 50 da Lei Complementar nº 087/2008, de 22 de janeiro de 2008 e seu parágrafo único modificado pelo parágrafo 1º, com acréscimo do parágrafo 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50
O servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 1º -
Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 70, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
§ 2º -
O Município de Coxim-MS, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, sancionada pela Presidente da República, a revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base no 1º, art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 2012

Lei Complementar nº 128/2012 - 04 de setembro de 2012