A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
O Art. 5º da Lei 1.553/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5º
Para a definição de valores de tributos que envolvam além do valor da terra nua, as benfeitorias realizadas, incidirá sobre o valor da terra nua estabelecida pelo estado de Mato Grosso do Sul, a alíquota de 50% (cingúenta por cento) a titulo de benfeitorias.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 129/2012 - 26 de setembro de 2012
Dinalva Garcia L. M. Mourão
Prefeita Municipal
Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2012