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Lei Complementar nº 154/2016 - 27 de setembro de 2016


REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 154/2016 - 27 de setembro de 2016

ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 2016