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LEI Nº 459/83, DE 30/03/83
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Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional de Coxim e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a denominar "JARDIM DOS ESTADOS", o conjunto Habitacional de Coxim (BNH).
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§ -
Fica igualmente autorizado o Senhor Prefeito Municipal a colocar em todas as Ruas daquele Conjunto somente os nomes dos estados da Federação.
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§ -
Numerar todas as casas ali existentes nos moldes da Prefeitura Municipal, bem assim a colocação das Placas Indicativas dos nomes das Ruas.
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Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 30 DE MARÇO DE 1983.
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JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 30/03/1983
Lei Ordinária nº 459/1983 - 30 de março de 1983
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 1983