PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

NN = 4 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017, DE 29/03/2017

“Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Ficam reajustados em 4%, a partir do mês de maio de 2017, os valores constantes no Anexo I e III, da Lei Complementar nº 150/2016, de 30 de março de 2016, fixando-os em conformidade com os anexos que integram a presente Lei Complementar.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2017.

ALUIZIO SÃO JOSÉ

Prefeito Municipal

Coxim-MS