Procurador Geral;

Procurador Geral Adjunto;

Procurador;

Assistente de Administração.

Fica criado o cargo de Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Procurador, conforme descrito abaixo e também cria o Anexo I e Il desta lei, que alteram os anexos I e IV da Lei Complementar nº 149/2016, de 30 de março de 2016.

O Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal e recairá preferencialmente em servidor ocupante de cargo efetivo o de Procurador Municipal.

Os demais cargos serão providos em caráter efetivo.

exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

promover a cobrança de dívida ativa municipal;

emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador Jurídico do Município.

dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou dos daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

O Procurador Geral Adjunto terá as mesmas prerrogativas dos demais membros da Procuradoria e as seguintes atribuições:

representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;

apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de Uso;

subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

assiduidade;

pontualidade;

urbanidade;

lealdade às instituições a que serve;

desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

guardar sigilo profissional;

representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e a Procurador do Município;

preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador Geral Adjunto e a Procurador do Município;

realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;

desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral e por Procurador Geral Adjunto e o Procurador do Município.

dez por cento para a reestruturação da Procuradoria Geral do Município incorporando ao patrimônio Municipal;

noventa por cento serão partilhados em partes iguais entre os Procuradores e Advogados do Município e Administração indireta Municipal que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária;

Fica vedada a utilização dos valores destinados aos investimentos de reestruturação da Procuradoria Geral do Município em outras Secretarias ou Orgãos do Município.

O disposto no caput deste terá validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

a modernização das atividades relacionadas a arrecadação tributária e cobrança da Dívida Ativa Tributária e não Tributária;

o aprimoramento profissional dos Procuradores e Advogados do Município de Coxim em efetivo exercício com participação em cursos, congressos e etc;

despesas com alimentação, estadia, viagens e etc. destinadas ao aprimoramento profissional;

a aquisição de livros, revistas, doutrinas, códigos, material de literatura jurídica e software de compilação e gerenciamento de legislação;

aquisição de equipamentos de informática software e mobiliário destinados à Procuradoria Geral.

licença por interesse particular;

licença para campanha eleitoral;

exercício de mandato eletivo;

licença para o serviço militar;

licença para acompanhar cônjuge ou companheira;

cumprimento de penalidade de suspensão;

licenciado para desempenho de mandato classista.

Será excluído da distribuição de horários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

o recebimento mediante rubrica própria os valores referente a honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência e os arrecadados na cobrança dos critérios municipais inscritos em Dívida Ativa tributária devendo manter em conta específica;

promover as transferências de valores destinadas a reestruturação da Procuradoria Geral do Município;

proceder a partilha da cota parte dos Procuradores e Advogados do Município e Administração Indireta Municipal que estiverem em efetivo exercício.

As transferências deverão ser realizadas até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recebimento.