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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

NN="4% ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2017, DE 10/10/2017

“Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 126/2012, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Altera anexo I da Lei Complementar 126/2012, conforme descritos abaixo:

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2012 DE 16/05/2012

QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO

| | CARGO | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO |

TÉCNICO SOCIAL 08 HORAS R$ 3.887,80

Fica autorizado a atualizar o valor da remuneração prevista nesta Lei Complementar, pelo executivo municipal no mesmo percentual e período dos demais servidores públicos.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 10 de outubro de 2017.

ALUIZIO SÃO JOSÉ

Prefeito Municipal

Coxim-MS