Art. 1º
Fica alterada a redação do artigo 52, caput e inciso 1, suprimindo os incisos II, IV, V e VII e acrescentando o inciso VIII e IX, da Lei Complementar nº 023/2000, alterada pela Lei Complementar nº 143/2014, que passará ser a seguinte:
Art. 52
A convocação de professor para regência de classe far-se-á por processo seletivo, mediante ato de convocação feita pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente considerando o seguinte:

I -
—- aprovado em concurso público municipal de Coxim com diploma de habilitação especifico a área pretendida;
II -
suprimir
III -
Certificado ou declaração de curso de pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado na área de educação;
IV -
suprimir
V -
suprimir
VI -
Certificado de participação em curso de atualização e capacitação na área nos últimos cinco anos;
VII -
suprimir
VIII -
O processo seletivo que trata o inciso II será estabelecido por Regulamento da Secretaria Municipal de Educação.
IX -
Exaurida a lista de aprovado no concurso dar-se-á a convocação na forma do caput dos habilitados em cadastro;

Art. 2º
Fica alterado o artigo 54, da Lei Complementar nº 023/2000, de 27/04/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54
O valor da hora/aula do professor convocado será:

I -
igual ao vencimento inicial da classe A NII para o professor regente da educação infantil;
II -
Igual ao vencimento inicial da Classe A NII para o professor do ensino fundamental.

Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2017

Lei Complementar nº 165/2017 - 20 de dezembro de 2017