Considera-se também lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.

O custo estimado dos serviços de estruturação e operacionalização dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparáveis para cada exercício será apurado a partir da estimativa oficial indicada na Lei Orçamentária Anual.

O custo dos serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana, inclusive a remoção dos resíduos provenientes destas atividades, não integra a base de cálculo da TRS.

Os serviços de coleta prestados aos grandes geradores, ainda quando executados pelo Poder Público, direta ou indiretamente, serão custeados diretamente pelo gerador, seguindo regime de cálculo diferenciado, bem como serão prestados com base nas disposições regulamentares pertinentes.

A TRS terá seu valor estabelecido por meio da distribuição do custo dos serviços entre os sujeitos passivos, respeitados os seguintes critérios de rateio:

O custo dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparáveis disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos provisionados para o respectivo exercício referentes à estruturação e operacionalização dos serviços ofertados.

Os valores referentes à TRS, bem como às multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior.

O contribuinte deverá manter o cadastro imobiliário atualizado para a correta identificação pelo sujeito ativo dos dados necessários ao lançamento do tributo, sendo responsável pela veracidade das informações prestadas.

Diante da ausência de informações por parte da prestadora de serviços de energia elétrica ou mediante a incompatibilidade cadastral entre a prestadora de água e energia, o consumo médio mensal de energia em quilowatts-hora poderá ser estimado para as unidades geradoras pela seguinte equação: CON nencia = 0,406172. (CON kcua)” + (3,067338. CON cus) + 66899772

A pontuação das unidades geradoras (Presíbuos) categorizadas como pequenos geradores de resíduos não deverão ultrapassar de 150 pontos para as unidades imobiliárias domiciliares e de 213 pontos para as unidades imobiliárias não residenciais.

Os valores a serem pagos pelos pequenos geradores em detrimento da TRS variarão de O a 2 Unidade Fiscal de Coxim por unidade geradora, sendo o zero em detrimento das isenções determinadas nesta lei.

Nos casos de unidades imobiliárias sem edificação será realizada a cobrança do valor mínimo devido à disponibilização dos serviços, cabendo a outros instrumentos legais disciplinar custos progressivos no intuito de incentivar a ocupação do imóvel, bem como eventuais custos de limpeza dispendidos pelo poder público em prol da saúde pública.

Nos casos de unidades geradoras edificadas que não estejam ligadas à rede pública de água será considerado o consumo médio de água o quantitativo de 20 m3 para efeitos de cálculo da TRS, podendo o Poder Público solicitar que estas apresentem estudo ou projeto específico que determine o consumo médio de água e a geração média de resíduos sólidos domiciliares e a partir do mesmo passar a cobrar aplicando as fórmulas constantes no art. 4º ou de forma diferenciada caso enquadre-se como grande gerador.

Nos casos de unidades geradoras que estejam ligadas à rede pública de água, porém apresentem consumo médio de água equivalente a zero ou insignificante (indicando a utilização de poços), será considerado o consumo médio de água o valor de 20 m3, sendo facultado à mesma comprovar que trata-se de economia inativa em detrimento de estar o imóvel desocupado, incidindo nestes casos a TRS calculada com base no volume mínimo.

A partir do momento que as unidades geradoras elencadas no § 3º realizem a efetiva ligação à rede pública de água e que as referenciadas no § 4º passem a registrar a proporção da utilização do sistema de água e esgoto, a cobrança da TRS passará a seguir a regra geral exposta nesta lei.

Nos casos de unidades geradoras condominiais em que não haja medição do consumo hídrico, será considerado como consumo médio de água de cada unidade utilizada o volume de 20 m3, podendo o Poder Público solicitar que estas apresentem estudo ou projeto específico que determine o consumo médio de água e a geração média de resíduos sólidos domiciliares de cada unidade imobiliária e, a partir do mesmo, passar a cobrar aplicando as fórmulas constantes no art. 40 ou de forma diferenciada caso enquadre-se como grande gerador.

Nos casos de unidades geradoras condominiais cuja medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária inexista, mas exista a medição global, será considerado o valor médio de consumo por unidade imobiliária para fins de cálculo e cobrança da TRS.

Nos casos de unidades não residenciais e não categorizadas como grandes geradores aplicar-se-ão as mesmas fórmulas, incidindo sobre o valor final um adicional de 41,37%.

Os grandes geradores estão sujeitos a preço público para a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares ou a eles assemelhados.

unidade geradora de resíduos classificada como de uso unicamente e exclusivamente domiciliar.

famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a 1/2 salário mínimo.

consumidor monofásico de energia elétrica com consumo médio mensal de até 100 kWh/mês.

consumo mensal de até 10 m³ de água por mês.

estar adimplente com a TRS (sem contas atrasadas).

Para garantir o direito de aplicação do desconto referente à taxa social, o usuário dos serviços que se encaixar nas condições determinadas nos incisos do caput deverá comprovar todo o exposto mediante cadastro a ser feito junto à secretaria responsável pela assistência social. Somente após efetuado este cadastro e comprovado o atendimento cumulativo das referidas condicionantes é que o município passa a ter obrigação de conceder o desconto referente à taxa social.

órgãos públicos integrantes da administração municipal, estadual ou federal, inclusive autarquias;

hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo Estado.

A imunidade da TRS de que trata o caput não exime as entidades discriminadas de qualquer das responsabilidades que lhes caibam com relação ao manejo diferenciado de resíduos especiais, ao adequado acondicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes, nos termos definidos em legislação federal, estadual e municipal pertinente à matéria, bem como à adesão efetiva aos programas de coleta seletiva de materiais recicláveis implementados pelo Município.

Não havendo interesse do contribuinte em promover o pagamento parcelado do tributo juntamente com a fatura de água e esgoto, poderá solicitar ao Município a emissão de guia própria para quitação da TRS, apresentando-a à concessionária do serviço de água e esgoto para a exclusão da cobrança.

Custos públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento, tratamento ou processamento e destinação final de outros resíduos sólidos não categorizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis inservíveis, animais mortos, veículos abandonados, bem como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;

Custos públicos de responsabilidade dos grandes geradores e da implantação de logística reversa.

Penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.

multa moratória de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa, até o limite de 50% (cinquenta por cento);

multa por omissão ou declaração falsa ou incorreta na classificação da unidade geradora como pequeno ou grande gerador: de 100 a 2000 Unidades Fiscais de Coxim acrescido da cobrança da diferença da taxa devida com valores monetariamente corrigidos.

A multa a que se refere o caput será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.

A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento das taxas com os acréscimos de que trata o caput.

Os valores a serem aplicados considerarão o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.