Ficam alteradas as atribuições básicas do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos - Código 74, Contínuo - Código 72, Servente - Código 225, constantes na Lei Complementar nº 149/2016 de 30/03/2016 , Anexo VI, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Com as alterações das atribuições fica a Administração Pública Municipal proibida de realizar concurso público para preenchimento dos cargos de Servente e Contínuo e Auxiliar de Serviços Diversos.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO – ATRIBUIÇÕES BÁSICAS CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS/CONTÍNUO/SERVENTE
e Realizar serviços braçais relativos à limpeza das dependências internas e externas dos prédios da prefeitura, ruas, avenidas, praças, centros esportivos, escolas, zoológicos, parques, jardins, monumentos públicos e demais dependências municipais , obedecendo a roteiros preestabelecidos; eerealizar todos os serviços referentes a coleta de lixo, e zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; e executar outras tarefas afins.
e executar trabalhos de abertura de buracos, brocas com uso de trados e recortes em alvenaria para passagem de redes de água, esgoto e galerias de águas pluviais utilizando de picareta, enxada, pá e outros equipamentos manuais, elétricos ou mecânicos devidos; executar os serviços em geral de conservação e recuperação de pavimentação de vias públicas municipais.
e auxiliar os trabalhos de manutenção (mecânico, pedreiro, eletricista, encanador, etc);
e preparação de refeição e merendas para alunos da rede pública, lavagem de louças, panelas e talheres e afins, servir as refeições; preparar as refeições servidas nas merendas escolares, primando pela boa qualidade; conservação da cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenamento e acondicionamento; controlar os materiais utilizados; evitar danos e perdas de materiais; zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior, inclusive monitoramento de estudantes, inspetoria de pátios e salas de aula, e no transporte escolar;
e exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndio, danificações nos prédios e dependências públicas municipais, etc.; Controlar a entrada e saída de veículos e pessoas pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações de ingresso ou saída; verificar se as portas e janelas dos prédios públicos estão devidamente fechadas, ar condicionado desligado e investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; Levar ao conhecimento das autoridades competentes as irregularidades verificadas;
e encaminhar ou acompanhar o público interessado aos diversos setores, prestando informações necessárias, inclusive em atividades inerentes a portaria; atender telefone, anotar e transferir recados, anotar entrega e recebimentos comprovando a execução dos serviços; coletar assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral;
executar serviços de entrega de documentos em outras repartições, instituições financeiras e outros.