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SERIA, CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ' : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a aid GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2018, DE 09/05/2018 "Concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providencias”. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MsS, Vereador Vladimir Ferreira, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 33 inciso V, da Lei Orgânica do Município e com disposições inseridas na Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2018, o reajuste salarial de 6% (seis por cento) aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim, sobre os seus atuais vencimentos.
- Parágrafo único. -
Ficam atualizados no percentual constante do caput, o anexo VII da Lei Complementar nº 160/2017, de 24/04/2017 e anexos VIII e IX da Lei Complementar nº 151/2016 de 30/03/2016, que passarão a contar com a descrição que segue anexa a esta Lei.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Gabinete da Presidência, em 09 de maio de 2018. Ver. Vladimir Ferreira Presidente/CMC AR aa 4 PURA, CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 4 =<=z GABINETE DA PRESIDÊNCIA a AS LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2018
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ANEXO VII VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR CLASSE NÍVEL NÍVEL II NIVEL | NÍVELIV | NÍVELV | NÍVELVI [OA | 109989 | 1.319,86 | 1.539,85 | 1.759,81 | 1.979,80 | 2.639,75 [ B | 118789 | 142544 | 1.663,01 | 1.900,60 | 2.138,18 | 2.850,89 1.282,91 | 1.539,47 | 1.796,07 | 1.900,60 | 2.309,24 | 3.078,97 [ D | 1.385,56 | 1.662,64 | 1.939,76 | 2.052,65 | 2.493,46 | 3.325,30 [E | 149638 | 1.795,66 | 2.094,94 | 2.216,88 | 2.693,50 | 3.591,35 [ o F | 1.616,39 | 1.939,33 | 2.262,56 | 2.394,23 | 2.909,00 | 3.878,64 [| G | 1.745,39 | 2.094,46 | 244352 | 2.585,74 | 3.141,72 | 4.188,91 [ o H | 1.885,02 | 2.262,02 | 2.639,04 | 3.016,02 | 3.392,98 | 4.524,04
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ANEXO VIII SÍMBOLOS, VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO: DIREÇÃO GERENCIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) PLDA-01 2.855,48 PLDA-02 2.115,16 PLDA-03 1.797,90 PLDA-04 1.374,86 PLDA-05 1.296,53 PLDA-06 1.022,15
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ANEXO IX DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GERENCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL: SÍMBOLO VALOR R$ PLGC-01 961,43 PLGC-02 461,48 PLGC-03 288,43
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 172/2018 - 09 de maio de 2018
Ver. Vladimir Ferreira
Presidente/CMC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2018