- Art. 1º
Fica fixado o valor do vencimento base dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Agentes de Vigilância Epidemiológica) do Município de Coxim-MS, em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021 e com implementação na folha a contar de 1º de julho de 2021.
- Parágrafo único. -
As diferenças apuradas entre os meses de janeiro a junho, ambos de 2021, serão adimplidas em até 12 (doze) parcelas mensais, com início em outubro de 2021.
- Art. 2º
O valor fixado na presente Lei Complementar é equivalente ao Piso Salarial das categorias profissionais, conforme previamente estabelecido no inciso III, 8 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
- § 1º -
Fica instituído o piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Coxim que não poderá ser inferior ao valor definido na Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, por se tratar de piso nacional.
- § 2º -
O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
- Art. 3º
As despesas decorrente da presente Lei Complementar terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 184/2021 - 13 de julho de 2021
Edilson Magro
Prefeito Municipa
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2021