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Jpvaças o ie PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM = ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2021, DE 08/12/2021 “Dispõe sobre a inserção da alínea “C” no Art. 526 da Lei complementar 120/2011 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar.
- Art. 1º
Inclui alínea “C” no artigo 526 da lei complementar 120/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 526
A dívida ativa da fazenda pública Municipal, enquanto não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subsequente:
- I -
em caráter de continuidade:
- a) -
à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior variação no período;
- b) -
a juros de mora de 1% ao mês ou fração, sobre o valor do crédito corrigido.
- c) -
quando da elaboração de REFIS, ou qualquer outro programa de parcelamento de dívidas, o Município de Coxim, sempre mediante Lei, poderá prever outro índice oficial de inflação para fins de correção monetária, podendo ser este, o que sofrer a menor variação no período.
- II -
à multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do crédito corrigido.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2021 Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 186/2021 - 08 de dezembro de 2021
Edilson Magro
Prefeito Municipal
coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2021