- -
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete da Presidência
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2022 DE 16/02/2022
"Concede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MS,
Vereador William Mendes da Rocha Meira, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 33 inciso V, Lei Orgânica do Município e com disposições inseridas na Constituição Federal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º
Fica concedido, a partir de 01 de janeiro de 2022, o reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) aos Funcionários Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Coxim, sobre seus atuais vencimentos e valores das Funções Gratificadas.
- Parágrafo único. -
Ficam atualizados no percentual constante do caput, os Anexos VII e IX da Lei Complementar nº 178/2020, de 26/05/2020, e Anexo VIII da Lei Complementar nº 174/2019, de 01 de março de 2019, que passarão a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Lei Complementar.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
- -
ANEXO VII VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR CLASSE | NÍVEL I | NÍVEL II | NÍVEL III | NÍVEL IV | NÍVEL V | NÍVEL VI | A | 1.548,70 | 1.806,82 | 2.064,93 | 2.323,05 | 3.097,41 | B | 1.672,58 | 1.951,36 | 2.230,13 | 2.508,90 | 3.345,19 | C | 1.505,33 | 1.806,39 | 2.107,46 | 2.408,53 | 2.709,61 | 3.612,79 | D | 1.950,91 | 2.276,07 | 2.601,23 | 2.926,37 | 3.901,82 | E | 2.106,98 | 2.458,15 | 2.809,32 | 3.160,48 | 4.213,99 | F | 2.275,57 | 2.654,83 | 3.034,05 | 3.413,34 | 4.551,10 | G | 2.047,99 | 2.867,17 | 3.276,79 | 3.686,41 | 4.915,16 | H | 2.654,19 | 3.096,57 | 3.538,92 | 3.981,22 | 5.308,38 ANEXO VIII SÍMBOLOS, VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) PLDA-01 3.300,00 PLDA-02 2.200,00 PLDA-03 1.980,00 PLDA-04 1.760,00 PLDA-05 1.210,00 ANEXO IX DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GERÊNCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL SÍMBOLO VALOR R$ PLGC-01 1.128,13 PLGC-02 541,50 PLGC-03 338,44 Gabinete da Presidência, em 16 de fevereiro de 2022. Ver. William Meira
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 189/2022 - 16 de fevereiro de 2022
Ver. William Meira
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 2022