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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 DE 25/05/2022
“Dispõe sobre o reajuste salarial do Grupo Magistério do Município de Coxim, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei; - Art. 1º
Ficam reajustados em 18% os vencimentos base do Grupo Magistério, Tabela 8 - Cargos de Provimento Efetivo e Grupo Ocupacional 8 - Magistério - MAG do Município de Coxim-MS, fixando-os conforme Anexo HI e Tabela salarial que integram a presente Lei Complementar.
- Parágrafo único. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer folha complementar para realizar o pagamento do índice fixado no caput do art. 1º retroativo a janeiro de 2022.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da presente Lei complementar terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
- Art. 3º
a presente Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2022
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 191/2022 - 25 de maio de 2022
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2022