Lei Complementar nº 193/2022 -
24 de junho de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, faz saber que a Câmara Municipal
de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
📋 Índice da Lei
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Lei Complementar nº 193/2022 -
24 de junho de 2022
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
24 de junho de 2022
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