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Brasão

Lei Complementar nº 198/2022 - 03 de agosto de 2022


"Altera a redação da Lei Complementar nº 195/2022, de 29/06/2022 e dá outras providências."


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 198/2022 - 03 de agosto de 2022

Ver. Willian Meira
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2022