"Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição para custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Coxim — MS, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona a seguinte lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 207/2023 -
24 de maio de 2023
Edilson Magro
Prefeito Municipal Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
24 de maio de 2023
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