- Art. 1º
As disposições da Lei Complementar Municipal n. 087/2008, de 22 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 14
(...)
- § -
Para atender as despesas administrativas, dentro do limite de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, conforme classificação do ISP-RPPS no porte médio, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COXIM/MS - IMPC, manterá conta específica que serão contabilizados como: IMPC - DESPESAS ADMINISTRATIVAS. - NR
- § -
A alíquota da contribuição para custeio administrativo das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora de Regime Próprio para o ano de 2023, será de 2,43% (dois inteiros e quarenta e três décimos por cento), incidindo sobre o valor total da base de cálculo da folha de pagamento dos servidores ativos vinculados ao RPPS do exercício corrente e em consonância com os valores estabelecidos para despesas administrativas na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício seguinte. - INCLUÍDO
- I -
A alíquota apurada na forma do parágrafo anterior será adicionada a alíquota de cobertura do custo normal para custeio do plano de benefícios definida na avaliação atuarial para o exercício a que se referir. — INCLUÍDO
- Art. 17
A contribuição do município de COXIM é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do 8 1º do artigo 18 desta Lei, no percentual de 16,99% (desseis inteiros e noventa e nove décimos por cento), sendo 14,56% (quatorze inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) referente ao custo normal e 2,43% (dois inteiros e quarenta e três décimos por cento) referente ao custeio administrativo. NR
- Art. 19
Para efeito de preservação do equilbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coxim — MS, fica estabelecido Plano de Amortização por alíquotas suplementares a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Coxim — MS. NR
- I -
Plano de Amortização calculado com aplicação do limite de Déficit Atuarial e com prazo flutuante pelo modelo de Duração do Passivo, conforme o art. 39 do Anexo VI da Portaria MTP n. 1467, de 02 de junho de 2022, irá cobrir o valor de R$ 186.121.938,01 (cento e oitenta e seis milhões, cento e vinte e um mil, novecentos e trinta e oito reais e um centavo), com prazo de duração de 34 (trinta e quatro) anos e com suas alíquotas suplementares previstas no anexo desta Lei. NR
- II -
Este Plano de Amortização terá seu modelo, prazo de duração e valor das alíquotas revistos anualmente ou em períodos inferiores, observando o disposto no art. 44 do Anexo VI da Portaria MTP n. 1467, de 2022.
- § -
As contribuições correspondentes às alíquotas suplementares terão as mesmas bases de incidência previstas no art. 17 e data de vencimento prevista no art. 23 desta Lei. NR
- Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 207/2023 - 24 de maio de 2023
Edilson Magro
Prefeito Municipal Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2023