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Lei Complementar nº 207/2023 - 24 de maio de 2023


"Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coxim — MS, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 207/2023 - 24 de maio de 2023

Edilson Magro
Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2023