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LEI Nº 465/83, DE 01/06/83
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Título Definitivo por Doação".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Título Definitivo por Doação do seguinte Lote Urbano ao seu respectivo requerente;
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Parágrafo único. -
Lote de Terreno Urbano s/nº da quadra nº 58 com a área de 464,70 m², localizado à rua Herculano Pena, nesta cidade, requerido por Silvano Florêncio Gomes.
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Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 01 DE JUNHO DE 1983.
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JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 01/06/1983
Lei Ordinária nº 465/1983 - 01 de junho de 1983
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 1983