O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Serviços Auxiliares da Câmara Municipal de Coxim tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensão profissional, implantar o sistema do mérito e incentivar a qualificação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração abrange os cargos isolados de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo necessários ao pleno desenvolvimento das ações e atividades dos serviços auxiliares da Câmara Municipal.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal é estruturado nos seguintes grupos ocupacionais:

— atividades de Gestão Institucional - integrado por cargos de provimento efetivo que têm como atribuições o apoio técnico-administrativo às funções parlamentares e ao planejamento, à supervisão e à execução das atividades de recursos humanos, secretaria legislativa, almoxarifado, compras, licitação, material e patrimônio, administração financeira, contábil e orçamentária e serviços de comunicação administrativa;

— direção e Assessoramento Parlamentar — constituído dos cargos de provimento em comissão que têm como atribuições o comando, o planejamento, a coordenação, a supervisão e o assessoramento a órgãos, unidades e agentes políticos da Câmara Municipal.

— diretoria e Gerência Institucional — constituído das funções de confiança que têm por responsabilidade os encargos de diretoria, gerência intermediária ou assistência técnica imediata a dirigentes e unidades técnicas ou administrativas da Câmara Municipal.

DA COMPOSIÇÃO DO PLANO

DO INGRESSO EM CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Municipal as seguintes gratificações: | - pela representação pelo exercício de cargo em comissão, no percentual de até cinquenta por cento (50%) do valor do símbolo do cargo em comissão ocupado pelo servidor; II - pelo exercício de função de confiança — paga conforme valor fixado no Anexo VI, pela designação pelo Presidente da Câmara para ocupar função de confiança; HH — por serviços legislativos — pelo exercício de funções especiais, trabalhos especiais, inclusive em horário noturno e finais de semana, de interesse dos serviços do Poder Legislativo, por designação do Presidente da Câmara Municipal, em valor de até cem por cento (100%) do vencimento do cargo. Parágrafo 1º O pagamento da gratificação pela representação pelo exercício de cargo em comissão será autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o teto percentual, fixado no inciso | deste artigo. mM-=E- CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ne» a CAM e Gabinete da Presidência Parágrafo 2º O pagamento pela gratificação de serviços legislativos será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, não terá caráter permanente, seu valor poderá ter variar observando o limite do percentual estabelecido no inciso III deste artigo, poderá ser concedido mensalmente considerando a natureza e as condições em que os trabalhos especiais são executados.

O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo em determinadas situações e em exercício, na forma e condições a serem fixadas em Lei ou Regulamento.

Do Adicional Por Tempo de Serviço

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS, REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA CARGO QUANTIDADE SALARIAL | HORÁRIA REQUISITOS PARA INVESTIDURA Nível Superior Completo, com Assistente de 10 IV 40h Ensino Médio Completo, ou Curso Administração Técnico Reconhecido pelo MEC. Auxiliar de 1 40h Ensino Médio Completo, ou Curso Administração Técnico Reconhecido pelo MEC. Serviços Gerais Nível Superior Completo, com Interprete de 1 y 40h Nível Superior Completo, com Libras curso de LIBRAS reconhecido. énico em 7] IV 40h Nível Médio Completo, ou Curso Informatica Técnico reconhecido pelo MEC Zelador | | 40h | Ensino Fundamental incompleto

ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 DENOMINAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA REQUISITOS PARA INVESTIDURA PLDA 1 Assessor Jurídico 1 20h Nível Superior Completo com registro Ativo na OAB PLDA 1 Controlador Interno 1 40h Nível Superior em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito. PLDA 1 Assessor de Imprensa 1 40h Nível Superior em Jornalismo e Publicidade

ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 DENOMINAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GERÊNCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SETORES Diretor de Financeiro/Recursos Humanos/Fiscal de PLGC 1 Departamento Contrato/Licitação/Secretaria de Processos Legislativos PLGC 2 Gerente de Serviço Pregoeiro/Almoxarifado/Patrimônio/Comissão Permanente Legislativa/Gestor de Contrato/Cerimonial

ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR REFERÊNCIA | A [...]

ANEXO V LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 SÍMBOLOS, VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, ASSISTORAMENTO E CHEFIA.

ANEXO VI LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 SÍMBOLOS, VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE GERÊNCIA E CHEFIA INSTITUCIONAL.

ANEXO VII LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 DE 26/03/2024 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DO GRUPO GESTÃO CARGO: ADVOGADO Atribuições do Cargo: Assessorar os vereadores na elaboração de proposições complexas que exijam conhecimentos especializados de técnica legislativa, nos projetos de lei, decreto legislativo, resolução e outras proposições de tramitação normal da Câmara que requeiram essa técnica. Orientar, com o Secretário Geral, as Comissões técnicas especiais e Permanentes da Câmara no exercício de suas funções. Orientar aos diversos órgãos da Câmara Municipal na observância de normas técnicas legislativas e regimentais, visando seu perfeito funcionamento. Organizar e controlar a tramitação dos processos legislativos. Emitir parecer, quando solicitado, quanto às normas técnicas de redação em proposição a serem apreciadas pelo Plenário. Minutar e lavrar contratos, aditivos, convênios ou qualquer outro documento em que a Câmara Municipal seja parte interveniente. Promover, mediante autorização, treinamento de pessoal, visando o aperfeiçoamento desses recursos humanos, dentro das normas de modernização administrativa.

ES CAMARA MUNICIPAL DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
| |
(o Gabinete da Presidência

. Lavrare analisar contratos, convênios, acordos, ajustes e respectivos aditivos; representar instituição em juízo; Y" Assistir as reclamatórias trabalhistas movidas por funcionários ou ex-funcionários; Y" Propor e contestar ações em geral; Y Acompanhar permanentemente o andamento de processos e ações judiciais; Y Acompanhar as publicações de natureza jurídica, especialmente a ligadas às atividades do órgão; Y Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições do Cargo:
”. Executar atividades administrativas de pessoal, material, produção e prestação de serviços, classificando e conferindo documentos;
” Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Câmara;
“Conferir valores e documentos efetuando anotações de processos administrativos;
Y Redigir correspondência interna e externa;
Y Atender o público, prestando informações relativas à sua área de atuação;
Y Verificar documentos conforme normas; identificar irregularidades nos documentos;
“Preparar relatórios, formulários e planilhas:
” Confeccionar organogramas;
Y Fluxogramas e cronogramas;
Y Elaborar correspondência;
Y Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos;
” Acompanhar e executar e localizar processos administrativos;
Y” Verificar prazos estabelecidos;
“Encaminhar protocolos internos;
. Expedir ofícios e memorandos;
Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência;
Y Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual;
” Registrar, pesquisar arquivos das leis e decretos;
“Ajudar o Chefe imediato a elaborar a escala de folgas e férias dos outros profissionais, da manutenção da Câmara;
Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições do Cargo:
” Executar atividades administrativas de material, produção e prestação de serviços, classificando e conferindo documentos;
Y Protocolar documentos, atender telefone, recepcionar visitantes e autoridades;
Y Preencher requerimentos;
Y Providenciar documentação;
Y" Tirar cópias;
Y Fazer triagem de correspondência para postagem, recebimento e distribuição;
" Fazer registro e encaminhamento de processos;
Y Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual;
. Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
. Classificar as correspondências e encomendas recebidas;
. Acompanhar a visita de técnicos das concessionárias de água, luz e telefonia;
Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência;
Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições do Cargo:
” Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
” Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
” Servir café e lanches;
” Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
Y Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
” Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
Y" Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
“Manter a devida higiene das instalações sanitárias;
“Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
Y Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
” Remover ou arrumar móveis e utensílios;
Y" Solicitar material de copa e cozinha;
”. Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
Y" Atuar, quando necessário, como gestor, fiscal de contrato, pregoeiro e presidente de licitação de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual;
” Assegurar a limpeza, reparos, condições de funcionamento da parte elétrica, hidráulica e de outros equipamentos;
” Fazer manutenção e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de pequena monta e tenha conhecimento básico;
” Executar serviços de manutenção geral, como troca de lâmpadas fusíveis;
Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência;
Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: CONTADOR
Atribuições do Cargo:
” Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município.
” Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara.
” Organizar, mensalmente demonstrativo financeiro do exercício. Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
Y” Assinar os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira.
Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara.
“Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais.
” Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário.
” Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades.
“Promover o registro contábil dos bens patrimoniais e almoxarifado da Câmara.
“Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores.
“Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos.
Y Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que trâmita na Câmara.
Y. Alimentar com relatórios, os sistemas do Tribunal de Contas das informações da Câmara;
” Representar o presidente, quando solicitando, em solenidades oficiais, recepções e outros eventos de interesse do Legislativo, para cumprir a programação estabelecida ou os compromissos assumidos;
Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência;
Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: INTERPRETE DE LIBRAS
Atribuições do Cargo:
” Efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio de Libras para a língua oral e vice‑versa;
Y" Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais — Língua Portuguesa, as atividades das sessões, ordinárias especiais e solenes.
” Efetuar a tradução e interpretação das línguas Portuguesa e Libras junto aos eventos em geral promovidos pela Câmara de Vereadores;
Y Acompanhar audiências realizadas pela mesa diretora, do presidente e dos vereadores, quando surdos e/ou cegos, acompanham, desde que previamente agendados; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
Y Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
“Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
Y Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual;
Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Atribuições do Cargo:
Y” Auxiliar na elaboração de programas de computador, conforme definição do analista de informática.
” Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização.
” Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.
” Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados.
Y" Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias.
” Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida.
Y. Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera.
” Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes.
Y Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação.
” Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores.
Y" Ministrar treinamento em área de seu conhecimento.
” Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais.
“Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores.
Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência;
Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

CARGO: TÉCNICO EM AUDITORIA
Atribuições do Cargo:
Y“ Auxiliar nas atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Pública;
Y“ Auxiliar nas auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de apoio ao Controle Interno, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
Y Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social com a orientação e supervisão do Controle Interno;
Y Executar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal, com a orientação e supervisão do Controle Interno;
Y Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas, com a orientação e supervisão do Controle Interno.

Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência. CARGO: VIGIA Atribuições do Cargo: Y Dar conhecimento ao Secretário Geral de todas as reclamações que ocorreram durante a sua jornada; Y Cumprir correta e integralmente as normas da Câmara, tanto em relação a si quanto em relação aos demais usuários; ” Estar atento a entrada e saída de veículos; ”. Não permitir a permanência de nenhum objeto que possa obstruir a entrada da Câmara; Y”. Informar ao Secretário Geral, toda e qualquer solicitação, crítica ou alguma anormalidade, efetuada por algum vereador, servidor ou visitante, solicitando ao mesmo que efetue no livro próprio; ” O vigia noturno deverá informar ao Chefe Imediato, qualquer situação suspeita verificada interna ou externamente ao Prédio da Câmara; Y Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência. ES CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ( o Gabinete da Presidência CARGO: ZELADOR Atribuições do Cargo: ” Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; Y”. Inspecionar corredores, pátios, do prédio da Câmara; “Cuidar da higiene das dependências e instalações da Copa; Y Zelar pelo cumprimento do regulamento interno e pelo uso devido das instalações; Y Comunicar ao superior hierárquico todas as irregularidades surgidas; ” Auxiliar nas tarefas diárias de faxina e limpeza da Câmara; YO zelador não pode executar tarefas de manutenção ou execução de serviços que exijam conhecimentotécnico e coloquem em risco sua segurança pessoal; “Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames; ” Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; ” Servir café e lanches; Y” Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência. CARGO: MENSAGEIRO Atribuições do Cargo: ”. Receber, anotar e transmitir recados e mensagens; Y Transportar objetos, equipamentos e materiais de escritório; “Entrega, recebimento e despacho de documentos, cartas, ofícios e malotes; Y”. Autenticar cópias de documentos; ” Franquiar cartas postais; ” Preencher fichas e formulários; ” Seguir procedimentos oficias e protocolos; ” Postar objetos e correspondências em geral nas agências dos correios; Y Zelar por documentos e objetos recebidos; Y. Levar e retirar documentos em cartórios e outros órgãos públicos; Y Elaborar o controle do que é recebido, registrado e enviado; Y. Classificar as correspondências e encomendas recebidas; Y Coletar pacotes e fazer a identificação de sua entrada e saida; ” Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência SRA, AMARA IPAL DE COXIM a) C MUNIC co ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ( o Gabinete da Presidência ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR CARGO: SECRETÁRIO GERAL Atribuições do Cargo: ” Supervisionar, coordenar, controlar e dirigir os serviços administrativos da Câmara, zelando pelo seu funcionamento e eficácia; Y Assessorar a Presidência no âmbito de sua competência; “Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência e da Mesa, atos, regimento Interno e Resoluções da Câmara no que se refere às funções administrativas do Legislativo; ” Representar o Presidente sobre qualquer assunto ou irregularidade de serviço; ”. Expedir no âmbito de sua competência, instruções e ordens de serviço necessárias ao bom desempenho dos trabalhos funcionais, que deverão ser aprovadas pelo Presidente; ” Reunir-se periodicamente com os servidores que lhe forem subordinados, a fim de estabelecer providências ou debater assuntos de interesse do serviço; Y Propor sindicância ou instauração de inquéritos administrativos; “Propor, com fundamento, a aplicação de penalidades a servidores em exercício na Câmara; “ Tomar conhecimento da correspondência dirigida à Câmara após o conhecimento do Presidente; Y”. Informar e dar parecer em papéis que devem encaminhados à Presidência; Y” Solicitar quando necessário, procedimentos de licitação, submetendo à autorização do Presidente; “Solicitar quando necessário ao Presidente, sob justificativa fundamentada a dispensa de licitação; ” Prestar assistência à Mesa Diretora; ” Opinar sobre consultas de matérias legislativa, administrativa em geral e de interesse da Câmara, quando solicitado; Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência. MES SE N CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cs n n A n cosa) OX e Gabinete da Presidência SECRETÁRIO LEGISLATIVO Atribuições do Cargo: ”. Acompanhar os serviços das Sessões da Câmara; ”. Prestar assessoramento a Mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores, e a Secretaria Geral no cumprimento das funções que são inerentes a mesma; Y” Assessorar a mesa diretora no agendamento e organização das reuniões da mesma, da comunicação dos vereadores e no acompanhamento da execução das deliberações havidas; Y”. Participar das reuniões da mesa diretora, quando convocado; Y. Despachar com o presidente e com o vereador secretário da mesa diretora sobre matérias pertinentes à mesa; ” Assessorar os Vereadores nas Sessões; ” Assessorar a mesa diretora na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências da mesa diretora, carta, ofícios, circulares entre outros documentos; Y Acompanhar e assessorar o presidente ou outros integrantes da mesa diretora em reuniões, eventos, solenidades, etc. Sempre que solicitado pelos mesmos; “Promover o registro de frequência dos vereadores nas sessões; Y Proceder às anotações referentes ao comparecimento e faltas dos vereadores nas sessões; ”. Manter o cadastro de autoridades atualizado, juntamente com a Assessoria da Presidência; ” Cumprir e fazer cumprir despachos e determinações; Y“ Viabilizar junto aos demais órgãos da Câmara o apoio administrativo necessário ao normal funcionamento das sessões; ” Assessorar a mesa diretora no agendamento e acompanhar a cedência do plenário da casa; Y Assessoramento técnico e institucional aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias quanto ao processo de produção e arquivo da documentação legislativa, bem como o acompanhamento em áudio dos discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no plenário. Y” Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas ao superior hierárquico no âmbito de sua competência. SERa A 7, CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM : SE isa : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL as tera a Gabinete da Presidência ASSESSOR JURÍDICO Atribuições do Cargo: Y Assessorar e orientar as diretorias e gerências nos assuntos relacionados com os conhecimentos técnicos especializados da categoria; ”. Emitir pareceres de natureza jurídica; programar, organizar coordenar; “Executar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral; Y Auxiliar o Advogado na lavratura e analise contratos, convênios, acordos, ajustes e respectivos aditivos;representar instituição em juízo; ” Auxiliar o Advogado da Câmara nas reclamatórias trabalhistas movidas por funcionários ou ex-funcionários; Y Auxiliar o Advogado da Câmara na proposição e contestação de ações em geral; Y Acompanhar permanentemente o andamento de processos e ações judiciais; ” Acompanhar as publicações de natureza jurídica, especialmente a ligadas às atividades do órgão; Y Elaborar pareceres em anteprojeto de leis, decretos, regulamentos, portarias, normas internas; ” Organizar e manter atualizada a coletânea de leis e decretos, bem como repositório da jurisprudência judicial e administrativa; Y Elaborar exposição de motivos que exijam atenção especializada do profissional; Y” Participar de comissões disciplinares ou de sindicâncias; fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; emitir pareceres sobre assuntos de sua área de competência; Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas ao superior hierárquico no âmbito de sua competência. CONTROLADOR INTERNO Atribuições do Cargo: ” Atuar no controle das atividades exercidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compreendendo: o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de servidores e órgãos, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; Y Controlar diversas unidades da estrutura organizacional, observando a legislação sápvavais: & MES SE N CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL as tere a Gabinete da Presidência e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder Legislativo, efetuado pelo próprio Câmara Municipal; Y Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; Y” Verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo; Y Acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas; “Opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação; Y Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração; “Emitir comunicados, fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal do Poder Legislativo; Y Acompanhar a realização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; ”. Acompanhar e fiscalizar a execução da programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à realização das metas fiscais; Y. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas financeiras e físicas dos programas de governo, elaborando relatório sobre o seu cumprimento e sobre os custos de execução; Y Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; Y” Fiscalizar a realização de operações de créditos e os limites de endividamento e tarefas afins atinentes à manutenção do sistema de controle interno; Y Cuidar para que os servidores responsáveis mantenham o Portal da transferência da Câmara Municipal de Coxim completo e atualizado; Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência. CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA Atribuições do cargo: Y. Coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos administrativos da Câmara Municipal e de interesse dos munícipes; ” Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, inclusive aquelas a serem encaminhadas ao veículo oficial de publicação das matérias e atos da Câmara Municipal, coletando dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo, em âmbito interno e externo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente aquela programação;

“Promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da câmara e/ou sobre o município; Y Auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos do presidente e demais autoridades municipais, redigindo as minutas necessárias para transmitir a mensagem; Y Manter conexão com rede virtual de comunicação por onde circulem informações dos níveis governamentais federal, estadual e municipal, a fim de se consolidar o processo de modernização do Poder Legislativo;” Gerenciar a transmissão das Sessões via internet, rádio e outras;” Supervisionar o operador do equipamento de transmissão das Sessões (mesa de som), providenciando agravação e transmissão das Sessões;“Organizar e atualizar o site oficial da Câmara Municipal; Y. Prestar e encaminhar aos órgãos públicos as informações rotineiras exigidas ela lei bem como as demaisque forem solicitadas;” Representar o presidente, quando solicitando, em solenidades oficiais, recepções e outros eventos deinteresse do Legislativo, para cumprir a programação estabelecida ou os compromissos assumidos;” Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato,compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.”. Decidir o que pode ou não virar matéria;“Facilitar, atender e intermediar o contato, quando um repórter deseja entrevistar um parlamentar; Y Treinar os vereadores, assessores, diretores e encarregados mais requisitados para entrevistas, a fim deprepará-los para essas ocasiões;“Elaborar um plano de comunicação para momentos de crise; Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquicono âmbito de sua competência; Y Deliberar sobre as pautas que irão compor a programação da TV Câmara de Coxim;” Orientar sobre a instalação do aparelhamento técnico necessário para as transmissões de sessõesrealizadas em plenário, audiências públicas e reuniões de comissões;” Filtrar o conteúdo de materiais veiculados pelas mídias sociais da Câmara Municipal de Coxim, garantindo que eles atendam o caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social do órgão, evitando atos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; Y” Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência;” Chefiar os trabalhos que serão executados na TV Câmara, zelando para o cumprimento de suas funções essenciais nos termos da Resolução reguladora. Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência. ES CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | | (o Gabinete da Presidência CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA II Atribuições do cargo:” Assessorar os parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Coxim nas atividades que serãoveiculadas para o público; Y” Auxiliar na definição das pautas que irão compor a programação da TV Câmara de Coxim; Y Auxiliar, sob a chefia do Assessor de Imprensa |, a instalação do aparelhamento necessário para cobriras transmissões de sessões realizadas em plenário, audiências públicas e reuniões de comissões;” Garantir a manutenção das atividades concernentes à TV Câmara de Coxim, nos termos da Resoluçãoreguladora;“Propor medidas que possam representar melhorias no dever de transparência da instituição; Y” Auxiliar na elaboração de pronunciamentos que serão veiculados nas mídias sociais, quando solicitado; Y” Auxiliar todos os demais trabalhos atribuídos ao Assessor de Imprensa |, garantindo a continuidade dasatividades inerentes ao setor; Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquicono âmbito de sua competência. CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Atribuições do Cargo: Y” Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; Y”. Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;” Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidadespúblicas e privadas; Y Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e cApava is a DS E O CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL as > a Anci K A. Gabinete da Presidência deliberados nas reuniões em queparticipe o Presidente; Y Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; Y Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;” Auxiliar o Presidente na execução de contatos em órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizadaa agenda diária; Y Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais deinteresse da Presidência da Câmara; Y. Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;“Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;“Receber munícipes, marcar audiências e assessar o Presidente em suas reuniões e congêneres; Y Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do presidente;” Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;” Realizar e manter a organização, limpeza, dos gabinetes de sua competência;”. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superiorhierárquico no âmbito de sua competência. CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA Atribuições do Cargo:” Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;” Permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; Y” Auxiliar a Mesa Diretora da Câmara do desenvolvimento de suas funções; Y” Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; Y Encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos,etc..;” Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; EE q CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | | (o Gabinete da Presidência Y Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação; Y“ Realizar e manter a organização, limpeza, dos gabinetes de sua competência; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico,no âmbito de sua competência. CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO | Atribuições do Cargo: Y Atuar nos assuntos administrativos do gabinete, inclusive controle de cotas/verbas parlamentares eacompanhar processos e projetos de interesse do parlamentar;” Prestar assistência a autoridade em compromissos oficiais;”. Acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar;”. Acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse parlamentar;” Proceder a leitura diária das publicações oficiais;” Controlar o material de expediente;” Administrar a caixa postal eletrônica;” Operar programas informatizados;”. Manter banco de dados;“Digitar textos e documentos; Y” Cuidar da agenda do parlamentar; Y Cuidar da preparação das correspondências;” Receber e abrir correspondências; Receber, orientar e encaminhar o público;”. Conduzir veículos;” Redigir ofícios e correspondências;” Cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;” Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos,recursos, emendas, projetos de lei e outros; Y” Elaborar pronunciamentos; Y Assessorar o parlamentar nas audiências públicas e outros eventos; Y“ Realizar e manter a organização, limpeza, dos gabinetes de sua competência; Y“ Cuidar, manter, administrar as redes sóciais do gabinete e do vereador, bem como gravar, editar e publicarvídeos; Y Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico,no âmbito de sua competência. Apsavals A PÉ CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (o Gabinete da Presidência CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO II Atribuições do Cargo:” Recepcionar e prestar informações ao público em geral; Y Encaminhar aos setores específicos as pessoas que procurarem a Câmara;” Protocolar e distribuir as correspondências recebidas, aos Vereadores e aos setores da Câmara;” Atender e realizar ligações telefônicas, internas e externas; Y” Receber, anotar e transmitir recados e mensagens; Y Transportar objetos, equipamentos e materiais de escritório; Y” Entrega, recebimento e despacho de documentos, cartas, ofícios e malotes; Y” Autenticar cópias de documentos; Y” Franquiar cartas postais;” Preencher fichas e formulários; Y” Seguir procedimentos oficias e protocolos; Y” Postar objetos e…

proficiência, assiduidade, pontualidade e execução de seus deveres e as ordens recebidas; Y. Proceder com presteza e zelo em todas as atividades que lhe forem confiadas, no órgão a que estiverservindo; ” Utilizar adequadamente os bens instrumentais de serviço zelando pela sua conservação e melhoraproveitamento; ” Sugerir ao chefe imediato, providencias que julgarem úteis ao melhor desempenho e aperfeiçoamentodos serviços; ” Observar e cumprir as Leis, instruções e normas legais internas da Câmara Municipal; ” Levar ao conhecimento do Chefe e Controle Interno as irregularidades de que tiverem ciência, em razão das funções que exercem; ” Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da Ena ça À St CAMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e gam ts Gabinete da Presidência impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar o público com zelo e urbanidade; Y Zelar pela guarda e manutenção dos documentos dos arquivos de sua competência; Y. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.