Lei Complementar nº 224/2025 - 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Coxim-MS, institui criação de Cargos, estabelece a Remuneração de seus membros, estabelece normas sobre а estrutura e funcionamento da Controladoria Geral do Município de Coxim-MS, e revoga as Leis Complementares nº 161, de 12 de julho de 2017, n° 1783, de 20 de dezembro de 2017, e nº 1784, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

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Lei Complementar nº 224/2025 - 07 de outubro de 2025

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS

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