- Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Coxim-MS, a Campanha Permanente de Promoção da Saúde Mental dos Professores da Rede Pública Municipal, denominada "Cuidar acolhimento de Quem e cuidado Ensina", com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção, voltadas à saúde mental dos profissionais da educação.
- Art. 2º
A Campanha terá como objetivos específicos:
- I -
Promover o bem-estar emocional e psicológico dos professores da rede pública municipal;
- II -
Oferecer suporte psicológico e/ou psiquiátrico por meio de atendimentos estresse, individuais ansiedade, e coletivos, voltados à prevenção e ao enfrentamento de transtornos como depressão e síndrome de burnout;
- III -
Priorizar ações em escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social;
- IV -
Realizar ações educativas e campanhas de conscientização sobre saúde mental no ambiente escolar;
- V -
Estimular a formação de redes de apoio entre os profissionais da educação;
- VI -
Facilitar o acesso a serviços especializados de saúde mental e promover o encaminhamento adequado, quando necessário.
- Art. 3º
As ações da Campanha poderão ser realizadas:
- I -
Em articulação com a Secretaria Municipal de Educação,a Secretaria Municipal de Saúde e outras pastas afins;
- II -
Em parceria com instituições de ensino superior, hospitais, clínicas, ONGs, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e entidades especializadas em saúde mental;
- III -
Com o apoio de profissionais da saúde mental da rede pública municipal ou conveniada.
- Art. 4º
A Campanha "Cuidar de Quem Ensina" devera ecorrer de forma contínua, podendo ter intensificação das ações no mês de outubro, em alusão ao Dia do Professor e ao mês da saúde mental (Outubro Rosa/Outubro Consciente).
- Art. 5º
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilização da campanha, inclusive com a captação de recursos materiais, humanos e financeiros.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7º
Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2051/2025 - 13 de novembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 2025